boletim do conselho de contribuintes do estado de - Secretaria de ...

- exerce a atividade de distribuição de combustíveis e, para viabilizar
sua atividade econômica, oferta em regime de comodato, totens, bombas, tanques
e outros bens nos estabelecimentos de seus clientes, os quais permanecem nos
seus registros contábeis como ativo imobilizado, conforme demonstram os
documentos que anexa às fls. 444/809;
- de acordo com os procedimentos adotados no âmbito da
competência da Receita Federal os bens cedidos em comodato poderão
permanecer no ativo imobilizado e os encargos de depreciação são de
responsabilidade da comodante que, assim sendo, tem o direito de se creditar do
valor do imposto pago na aquisição do bem;
- a saída de máquinas, utensílios e implementos a título de comodato
não constitui hipótese de incidência do ICMS e a escrituração contábil dos bens
adquiridos, bem como o creditamento decorrente da aquisição desses bens se
deu nos termos da legislação em vigor;
- efetuou o estorno dos créditos dos bens cedidos em comodato, nos
exatos montantes dos créditos remanescentes, quando da transferência, assim,
não houve creditamento indevido;
- as penalidades que lhe foram impostas, além de ilegais, ferem os
princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.
Por fim, requer que seja declarada a nulidade do lançamento; caso
seja ultrapassada a preliminar de nulidade, que seja julgado improcedente o AI e,
alternativamente, não acolhido o seu pleito, anteriormente mencionado, sejam
excluídas ou diminuídas em seu percentual as multas impostas.
Da Manifestação Fiscal
A Fiscalização manifesta-se às fls. 813/824, contrariamente aos
argumentos da defesa, em resumo:
- apesar de alegar falha na indicação da legislação infringida, a
Autuada contestou os artigos indicados no AI, demonstrando que não existiu
cerceamento de defesa;
- não cabe a anulação do feito fiscal, pois existem elementos
suficientes para determinar com exatidão a natureza da infração, conforme dita o
artigo 92 do Regulamento do Processo e dos Procedimentos Tributários e
Administrativos de 2008, (RPTA) e que a Instrução Normativa nº. 01 de 1998 deixa
claro que os bens não utilizados na área de produção industrial, agropecuária,
extrativa, de comercialização, ou de prestação de serviços, devem ser entendidos
como alheios à atividade do estabelecimento;
- todos os bens relacionados com a lide estão sendo utilizados fora
da área de comercialização da empresa e, além disso, todos foram enviados para
os locais de utilização acobertados por notas fiscais que indicavam que a
operação estava sob o abrigo da isenção ou não incidência do ICMS, fato que, por
si só, obriga a Autuada a estornar o crédito relativo à entrada dos referidos bens,
conforme disposto no artigo 71, inciso II do RICMS/2002;
- o coeficiente de apropriação do crédito é calculado pelo contribuinte
e informado ao Fisco no livro CIAP e que as cópias dos referidos livros foram
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