boletim do conselho de contribuintes do estado de - Secretaria de ...

- a Autuada emitiu a Nota Fiscal n° 005542 (fl. 5) sem datas de
emissão e saída infringindo a legislação tributária que dispõe que todos os
documentos fiscais devem ser emitidos na forma regulamentar (artigo 16, inciso VI
da Lei nº 6.763/75);
- as datas de emissão e saída são requisitos fundamentais da nota
fiscal e, em sua ausência, a legislação tributária prevê a aplicação da penalidade
capitulada no inciso XIV, do artigo 55 da Lei nº 6.763/75;
- quanto à alegação de que houve apenas um equívoco humano no
momento da emissão da referida nota fiscal e que não houve prejuízo ao Erário
deve ser aplicado o § 2°, do artigo 207 da nº Lei 6 .763/75 que, salvo disposição
em contrário, exclui a intenção do agente;
- no Auto de Infração o campo a ser preenchido é o de “data de
emissão” e “data de saída”, sequer existe campo no documento fiscal com a
denominação de “data de entrada”. A nota fiscal, esta sim, por ser importação
deve ser assinalada como sendo de entrada, e assim o fez a Autuada no campo
próprio;
- os demais argumentos trazidos aos autos são incapazes de
invalidar o trabalho fiscal uma vez que a infração está caracterizada, ou seja, a
Autuada realmente transportou mercadoria acobertada por documento fiscal sem
datas de emissão e saída sujeitando-se a penalidade do inciso XIV, do artigo 55,
da Lei nº 6.763/75.
Ao final, pede seja julgado procedente o lançamento.
DECISÃO
Compete à Câmara a análise do Auto de Infração em epígrafe
lavrado para formalizar a exigência da Multa Isolada capitulada no inciso XIV do
artigo 55 da Lei nº 6.763/75, em face da imputação fiscal de transporte de
mercadoria, em 21 de janeiro de 2009, acobertada pela Nota Fiscal nº 005542 (fl.
05), deixando de nela constar suas datas de emissão e saída.
A Multa Isolada aplicada com base no artigo 55, inciso XIV da Lei nº
6.763/75, contém a seguinte conduta a ser penalizada:
“Art. 55 - As multas para as quais se adotarão os
critérios a que se referem os incisos II a IV do art.
53 desta Lei são as seguintes:
XIV - por transportar mercadoria acompanhada de
documento fiscal com prazo de validade vencido
ou emitido após a data limite para utilização ou
acobertada por documento fiscal sem datas de
emissão e saída, com data de emissão ou de
saída rasurada ou cujas datas de emissão ou
saída sejam posteriores a da ação fiscal - 50%
(cinquenta por cento) do valor da operação ou da
prestação;” (grifos não constam do original)
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