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Entretanto, sem razão a Impugnante. O lançamento tributário efetuado em estabelecimento paulista por agente do fisco mineiro é absolutamente legal. Senão veja-se. Primeiro, o regime de substituição tributária nas operações interestaduais, por força do art. 9º da Lei Complementar 87/96, depende de ajustes específicos entre os Estados interessados (Convênio ou Protocolo). Logo, como o Estado de São Paulo é signatário do Protocolo ICMS 11/91, que prevê substituição tributária para as operações objeto do presente Auto de Infração, o estabelecimento localizado no seu território é contribuinte mineiro em relação ao ICMS devido por substituição tributária nas operações que destinam mercadorias a contribuintes estabelecidos em Minas Gerais. A condição de contribuinte da remetente das mercadorias não depende de estar ou não inscrita no cadastro de contribuintes deste Estado. Há a destacar-se que a inscrição estadual somente dá ao contribuinte o direito de recolher o ICMS/ST por período. Não tendo a inscrição estadual, o contribuinte substituto deverá fazer o recolhimento do ICMS/ST a cada operação. Portanto, a condição de contribuinte por substituição tributária decorre das operações realizadas e não do fato do contribuinte que realiza as referidas operações estar ou não inscrito no cadastro de contribuintes de cada unidade da Federação destinatária das mercadorias. Assim, a inscrição estadual é facultativa. Explicitando e uniformizando procedimentos sobre a matéria, a cláusula sétima do Convênio ICMS 81/93 prescreve: Cláusula sétima Poderá ser concedida ao sujeito passivo por substituição definido em Protocolo e Convênio específico inscrição no cadastro da Secretaria da Fazenda, Finanças ou Tributação da unidade da Federação destinatária das mercadorias, mediante remessa dos seguintes documentos: (g.n.) Neste sentido, sendo a Autuada contribuinte mineira, por força do Protocolo ICMS 11/91, há o direito subjetivo do Estado de Minas Gerais exercer a fiscalização sobre ela. O contrário, a impossibilidade de fiscalização pelo Fisco mineiro em outra Unidade da Federação, resultaria num regime de substituição tributária nas operações interestaduais inócuo, vazio e imune à fiscalização, sobrepondo, dessa forma, o interesse particular ao público. Por isto, a Autuada, embora sediada no Estado de São Paulo, nas operações com mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária para contribuintes localizados no Estado de Minas Gerais, deve obedecer à legislação mineira, conforme prescreve a cláusula oitava do Convênio ICMS 81/93, nos seguintes termos: 486
Cláusula oitava. O sujeito passivo por substituição observará as normas da legislação da unidade da Federação de destino da mercadoria. Segundo, para espantar quaisquer dúvidas sobre a competência de um Estado fiscalizar contribuinte localizado em outro, o Convênio ICMS 81/93 – que estabelece normas gerais a serem aplicadas a regimes de substituição tributária – prevê na cláusula nona que: Cláusula nona. A fiscalização do estabelecimento responsável pela retenção do imposto será exercida, conjunta ou isoladamente, pelas unidades da Federação envolvidas nas operações, condicionando-se a do Fisco da unidade da Federação de destino a credenciamento prévio na Secretaria da Fazenda, Economia ou Finanças da unidade federada do estabelecimento a ser fiscalizado. Neste diapasão, o Fisco de uma unidade da Federação fiscalizava os contribuintes por substituição tributária estabelecidos em outros Estados e, posteriormente, comunicava o ato, da seguinte forma: Redação original, efeitos de 07.04.95 a 05.10.97. § 1º As unidades da Federação, ao efetuarem a fiscalização dos sujeitos passivos por substituição estabelecidos em outros Estados, enviarão à unidade federada coordenadora, até o último dia do mês subseqüente ao do término da fiscalização, listagem contendo as seguintes informações: 1. nome, endereço, CGC, inscrição estadual e produto fabricado e/ou comercializado pelo contribuinte substituto e, 2. período fiscalização e as infrações encontradas. Por outro lado, buscando o aperfeiçoamento das ações fiscais, bem como do planejamento das referidas atividades, foi celebrado o Convênio ICMS 93/97, que prevê: Cláusula segunda Na fiscalização de contribuinte que realizar operações interestaduais com mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária serão observados os seguintes procedimentos: I - na abertura dos trabalhos, a autoridade fiscal, devidamente credenciada pelo fisco da unidade federada de localização do estabelecimento, deverá: 487
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BOLETIM DO CONSELHO DE CONTRIBUINTE
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CONSELHO DE CONTRIBUINTES DO ESTADO
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COMPOSIÇÃO 2010 - 1º Semestre Pr
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Registre-se também que, em decorr
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MESA DE DEBATES PROMOVIDA PELO CONS
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Já, uma outra situação é deline
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complementar ou então efetivamente
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momento se diz: não pode haver mud
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Dr. Célio Lopes Kalume Procurador
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do prazo decadencial, que me parece
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A segurança jurídica também tem
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não contiver aqueles requisitos do
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Dr. Marco Aurélio Greco Professor
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outra, então vamos partir desse co
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mudança de critério jurídico nã
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ACORDÃOS DE 2009 - MATÉRIAS 1 - A
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Finalmente, no que se refere ao aci
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aplicada a alíquota prevista para
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1. às fls. 115 foi anexada cópia
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2 - ATO/NEGÓCIO JURÍDICO - DESCON
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O Presidente do CC/MG, em despacho
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A conclusão inevitável é que, an
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fls. 153 a 160 e 2.003, fls. 161 a
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explorá-lo conforme sua conveniên
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) veículos destinados à locação
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Diante do exposto, ACORDA a 3ª Câ
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assumindo tais situações. Se assi
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co-irmão. Essa busca pela produtiv
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A primeira, datada de 09 de julho d
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Aduz que o conceito de processo pro
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O atendimento da diligência result
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Consta ainda que: “O Grupo Asamar
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Infração. Também em preliminar,
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Dessa forma, tratando-se de norma o
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III - até a formalização do regi
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Inconformada, a Autuada apresenta,
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a Impugnante fabricava urnas eleito
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Portanto, não há que se falar em
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que trata o inciso III, que, segund
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Pede, ao final, a procedência do l
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O Fisco, por sua vez, acata parcial
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XIII - o imposto se relacionar à e
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O Conselho de Contribuintes/MG já
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entendimento nela consubstanciado,
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Também foram analisados pela Fisca
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ATENDIMENTO DAS DISPOSIÇÕES CONTI
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distinção entre aqueles produtos
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Imobilizado”, porém, são utiliz
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9 - aproveitamento indevido na DAPI
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texto constitucional seguido pela L
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II - a decisão relativa ao cancela
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(CLTA/MG), aprovada pelo Decreto n
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Ao analisar matéria equivalente, o
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RECURSO ESPECIAL Nº 791.491/MG (20
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De início frise-se que, ainda que
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Por tudo, nego provimento ao recurs
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cedidos em comodato, tenham o mesmo
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RELATÓRIO A autuação versa sobre
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Art. 142. A prova pericial consiste
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ART. 21 DA CLTA/MG, APROVADA PELO D
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Analisando os documentos constantes
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Pela própria descrição dos produ
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que aquela AGE opina pela apreciaç
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“É certo que o oferecimento da i
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Comércio Exterior, não podendo se
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e) quaisquer outros impostos, taxas
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Da Manifestação Fiscal A Fiscaliz
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II - data e local do processamento;
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A matéria encontra-se regulamentad
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Assim, dos autos extrai-se que a Mu
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11 - IPVA Acórdão: 19.443/09/1ª
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I 4% (quatro por cento) para autom
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12 - ITCD Acórdão: 19.091/09/3ª
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Como já dito, os fundamentos expos
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Tal procedimento é o único meio p
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FAZENDÁRIA, PODERÁ EFETUAR O PAGA
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Vencidos os Conselheiros Sauro Henr
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- cópia da Certidão de Matrícula
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de Registro de Imóveis de Uberlân
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§ 2º Na hipótese em que o capita
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Conforme já relatado, o fato que d
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Da análise das razões apresentada
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3- as demonstrações contábeis, p
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TURMA, RELATOR LUIZ CARLOS DE CASTR
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Os cheques emitidos pela sócia nã
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Entretanto, não assiste razão aos
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Art. 255 - Na venda de mercadoria r
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