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APRESENTAÇÃO Com mais este Boletim, de nº 33, o Conselho de Contribuintes de Minas Gerais – CC/MG apresenta o resultado dos principais julgamentos administrativos do exercício de 2009, bem como transcrições de palestras proferidas em Mesa de Debates realizada pelo Órgão. O Boletim do CC/MG tem se consolidado como fonte de pesquisa de matéria tributária relativa aos tributos deste Estado, com alcance interno e externo, servindo de ferramenta para os operadores do direito tributário que militam na seara tributária administrativa ou judicial. O CC/MG, instituído pelo Decreto-Lei nº. 1.618, de 8 de janeiro de 1946 com fundamento de validade no art. 263 da Constituição mineira, vem, ao longo de sua história, buscando a máxima qualidade no julgamento do contencioso administrativo-tributário, por meio, inclusive, do aperfeiçoamento dos seus conselheiros e funcionários. As palestras do evento, cujo inteiro teor se transcreve, aconteceu com o apoio do IEF – Instituto de Estudos Fiscais – e da FIEMG e se originaram do intenso debate sobre temas polêmicos travados no âmbito do Órgão julgador, suscitados muitas vezes pelos advogados tributaristas que aqui militam e que muito engrandecem este Conselho. Com os acórdãos selecionados e trazidos neste Boletim, o CC/MG espera propiciar aos atores do processo tributário administrativo – fisco e contribuinte – a oportunidade de constatar que a exigência do crédito tributário não prescinde da colheita incessante da prova – verdade material - e do respeito aos princípios e garantias constitucionais. Com o objetivo de aprimorar a prestação de serviço público, a transparência e a aproximação com seus clientes, o CC/MG vem desenvolvendo sessões itinerantes no interior do Estado, em diferentes cidades, constituindo-se em iniciativa de vanguarda, em consonância com preceito da própria Constituição Federal, que, desde a Emenda nº 45/04, exige a justiça itinerante. Igualmente de vanguarda, valendo-se da tecnologia da informação, é o julgamento realizado com transmissão por videoconferência para diversas cidades do Estado, possibilitando, inclusive, a defesa oral do impugnante, sem necessidade dos procuradores se deslocarem para a Capital. Essas iniciativas proativas do CC/MG visam dar efetividade ao princípio da eficiência da Administração Pública, possibilitando ao fisco e ao contribuinte conhecerem os debates que levam a aplicação da legislação tributária ao caso concreto. Há a destacar-se que o bom desempenho do CC/MG na análise dos processos e a qualidade das decisões dependem da qualidade do trabalho fiscal, da defesa (impugnação) e do controle de qualidade exercido pelas delegacias fiscais e pelo Conselho de Contribuintes. Isto é, todos os envolvidos colaborando para uma boa solução do processo.
Registre-se também que, em decorrência da maior complexidade das relações empresariais, dos fatos sociais e econômicos e do rápido desenvolvimento tecnológico, especialmente de informática, os processos tributários que chegam ao Conselho demandam do Julgador constante aprimoramento, dedicação e estudo das causas que lhe tocam. Por fim, ao Dr. Simão Cirineu Dias, que conduziu os destinos da Secretaria de Estado de Fazenda até há pouco tempo e ao Dr. Leonardo Colombini, atual Secretário, nosso reconhecimento pelo apoio incondicional. Ficam os agradecimentos de sempre ao corpo técnico e administrativo do Conselho e a todos que contribuíram de alguma forma para o bom desempenho dos trabalhos do Órgão, especialmente o Chefe de Gabinete, Dr. José Luiz Ricardo. Importante ressaltar, ainda, que os demais acórdãos não informados neste Boletim encontram-se disponibilizados, no seu inteiro teor, na página do Conselho no “site” www.fazenda.mg.gov.br. Mauro Heleno Galvão Presidente do Conselho de Contribuintes do Estado de Minas Gerais
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Pede, ao final, a procedência do l
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arquivados, pelo prazo de 5 (cinco)
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anexadas aos autos, às fls. 358/38
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todos os elementos necessários, qu
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XIII - o imposto se relacionar à e
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entendimento nela consubstanciado,
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Portanto, corretas as exigências d
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Também foram analisados pela Fisca
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ATENDIMENTO DAS DISPOSIÇÕES CONTI
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distinção entre aqueles produtos
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Imobilizado”, porém, são utiliz
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9 - aproveitamento indevido na DAPI
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decisão tenha sido contrária à F
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Ao analisar matéria equivalente, o
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Rejeitada a possibilidade de utiliz
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RECURSO ESPECIAL Nº 791.491/MG (20
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De início frise-se que, ainda que
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Por tudo, nego provimento ao recurs
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RELATÓRIO A autuação versa sobre
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Art. 142. A prova pericial consiste
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ART. 21 DA CLTA/MG, APROVADA PELO D
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Analisando os documentos constantes
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Analítica (fls. 12), ocasião em q
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- em seus cálculos, utilizando-se
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Nova procuração para representaç
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Simplesmente o processo deixou de t
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“É certo que o oferecimento da i
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Tal conseqüência há de se traduz
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O Fisco se manifesta às fls. 62/99
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O deslinde da questão posta no Aut
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Claramente a Lei transferiu ao Regu
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diferimento, nos termos do RICMS/02
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mercadorias para se valer por compl
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parágrafo seguinte e no artigo 10
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eneficiado em transferência de um
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As saídas da “polpa de minério
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I - a operação que destine mercad
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Ora, se a remessa for para industri
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Quando do julgamento do PTA nº 01.
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PRODUTORES RURAIS, NAS SAÍDAS DE A
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É bom que fique claro que as dispo
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Este conceito leva-nos a entender q
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Explica que o Regime Especial de Dr
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fundamenta-se na documentação aco
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Comércio Exterior, não podendo se
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e) quaisquer outros impostos, taxas
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Dra. Mariane Ribeiro Bueno Freire.
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do Anexo I do RICM´s/2002, conform
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Da Manifestação Fiscal A Fiscaliz
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II - data e local do processamento;
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A matéria encontra-se regulamentad
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ela, mas por outra empresa do mesmo
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Assim, dos autos extrai-se que a Mu
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comprovação de que não houve tra
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11 - IPVA Acórdão: 19.443/09/1ª
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I 4% (quatro por cento) para autom
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Art. 10. As alíquotas do IPVA são
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Inicialmente, esclareça-se que em
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Sem discordância, os autores do Di
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12 - ITCD Acórdão: 19.091/09/3ª
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Como já dito, os fundamentos expos
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Tal procedimento é o único meio p
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FAZENDÁRIA, PODERÁ EFETUAR O PAGA
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Vencidos os Conselheiros Sauro Henr
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- cópia da Certidão de Matrícula
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de Registro de Imóveis de Uberlân
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documento foram identificados os su
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§ 2º Na hipótese em que o capita
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quais não haja qualquer perspectiv
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contábil de R$ 133.173,53 atribuí
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É certo que o recolhimento do valo
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Exige-se ITCD e Multa de Revalidaç
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Anexo V - Termo de Intimação (fls
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Conforme já relatado, o fato que d
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Da análise das razões apresentada
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14 17 14.638 quotas de capital soci
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para perdas já comprovadas, e ser
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3- as demonstrações contábeis, p
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signatários, os Conselheiros Edél
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2) o disposto no artigo 9º deste R
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Efetivamente, não foram considerad
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considerada a repercussão patrimon
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Art. 39 - Os livros e documentos fi
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TURMA, RELATOR LUIZ CARLOS DE CASTR
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evalidação de 50% (cinquenta por
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40 (quarenta) anos. A prescrição
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da “Conta Caixa”, como recebime
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Assim, considero os títulos oferta
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Assim, o pedido de produção de pr
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no Relatório Fiscal (fls. 11/12) e
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Os cheques emitidos pela sócia nã
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em que quantidade, basta a verifica
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ACÓRDÃO: 18.275/07/1ª: MERCADORI
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inscrição estadual (fls. 26/27);
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Entretanto, não assiste razão aos
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etornado ao estabelecimento da Coob
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empregado ou representante, desde q
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Art. 255 - Na venda de mercadoria r
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1 - a saída da mercadoria ou a pre
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mesmas ao estabelecimento remetente
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Quanto à multa isolada aplicada pe
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esponsável, quando os atos ou omis
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II - o diretor, o administrador, o
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§ 3º - O fato de a escrituração
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DESACOBERTADAS DE DOCUMENTO FISCAL
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No primeiro deles, no valor de R$ 3
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SOCIAL DECLARADO NO SÉTIMO INSTRUM
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ESPONTÂNEA A COMUNICAÇÃO PELO CO
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citação expressa do dispositivo l
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dos produtos dariam entrada no esta
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§ 1º - Para os efeitos da fiscali
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Art. 2º - Ocorre o fato gerador do
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Art. 139. A entrega ou exibição d
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Art. 56 - Nos casos previstos no in
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O Sujeito Passivo aduz que o Auto d
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acumulados das operações e presta
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No que se refere à Autorização E
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- a obrigação acessória não foi
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