boletim do conselho de contribuintes do estado de - Secretaria de ...

(cinqüenta por cento) do valor da operação ou da
prestação;
Releva salientar, que no caso dos autos, há perfeita conexão e
identidade da infração constatada com a norma sancionatória aplicada.
Necessário, também, acrescentar que os documentos enumerados
pela decisão majoritária, cujos elementos levaram à conclusão de que de fato
houve um equívoco do despachante aduaneiro na emissão da nota fiscal e que
este equívoco não trouxe nenhum prejuízo ao Erário, com a devida licença, se
prestariam tão somente a aplicação do permissivo legal, a que se refere o artigo
53, §§ 6º e 7º da Lei nº. 6763/197, se fosse o caso.
Diante do exposto, conclui-se que a infração argüida pela
Fiscalização restou comprovada, não sendo os elementos constantes dos autos
bastantes para descaracterizá-la.
Voto, pois, pela procedência do lançamento.
Conselheira: Maria de Lourdes Medeiros
Acórdão: 19.279/09/1ª Publicado no “MG” em 16/09/2009
EMENTA
OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA – ARQUIVO ELETRÔNICO - FALTA DE ENTREGA.
Constatado que a Contribuinte deixou de entregar, no prazo e na forma legal,
arquivos eletrônicos com os registros fiscais, conforme previsão dos arts.
10, 11 e 39, todos do Anexo VII do RICMS/02. Correta a aplicação da
penalidade prevista no inciso XXXIV do art. 54 da Lei nº 6763/75. Exigência
parcialmente mantida nos termos da reformulação efetuada pelo Fisco.
OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA – NÃO ATENDIMENTO A INTIMAÇÃO PARA
ENTREGA DE ARQUIVO ELETRÔNICO. Constatado que a Contribuinte não
atendeu as intimações para entrega de arquivos eletrônicos.
Descumprimento da obrigação prevista no art. 96, inciso III do RICMS/02.
Legítima a exigência da Multa Isolada, prevista no art. 54, inciso VII, alínea
“a” da Lei nº 6763/75.
Lançamento parcialmente procedente. Acionado o permissivo legal, art. 53 §
3º da Lei nº 6763/75, para reduzir as Multas Isoladas previstas no art. 54, VII,
“a” e 54, XXXIV da citada lei a 5% (cinco por cento) do seu valor. Decisões
unânimes.
RELATÓRIO
A autuação versa sobre a falta de entrega de arquivos eletrônicos e
descumprimento de intimações.
Exige-se Multas Isoladas capituladas no art. 54, incisos VII, “a” e
XXXIV, ambos da Lei nº 6763/75.
Inconformada, a Autuada apresenta, tempestivamente e por seu
representante legal, impugnação às fls. 20/24.
O Fisco reformula o crédito tributário às fls. 46/49 e DCMM de fls. 50.
Intimado a ter vistas dos autos (fls. 52), a Autuada não se manifesta.
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