boletim do conselho de contribuintes do estado de - Secretaria de ...

Constata-se que em todos os balanços apresentados a avaliação dos
investimentos foi feita por Equivalência Patrimonial, refletindo o valor correto do
investimento naquele momento. Confira-se no item 2 das “Notas Explicativas” nos
balanços de fls. 214 e 217.
Sabe-se que a “Provisão para perda em Investimentos” deve ser
lançada na contabilidade da Investidora apenas quando for considerada realmente
uma perda, sem possibilidade de recuperação desse prejuízo no investimento.
Considerando que empresas controladoras não registraram essa
perda em seus balanços, significa que os Patrimônios Líquidos Negativos das
investidas naquele momento não representavam uma perda nos seus
investimentos, não sendo necessário, portanto, ajustar seu Patrimônio Líquido.
Confira-se a seguir a legislações sobre a matéria:
Lei n° 6.404/76 – Lei das Sociedades Anônimas:
“Critérios de Avaliação do Ativo
Art. 183. No balanço, os elementos do ativo serão
avaliados segundo os seguintes critérios:
III - os investimentos em participação no capital
social de outras sociedades, ressalvado o disposto
nos artigos 248 a 250, pelo custo de aquisição,
deduzido de provisão para perdas prováveis na
realização do seu valor, quando essa perda estiver
comprovada como permanente, e que não será
modificado em razão do recebimento, sem custo
para a companhia, de ações ou quotas
bonificadas;
Avaliação do Investimento em Coligadas e
Controladas
Art. 248. No balanço patrimonial da companhia,
os investimentos em coligadas sobre cuja
administração tenha influência significativa, ou de
que participe com 20% (vinte por cento) ou mais
do capital votante, em controladas e em outras
sociedades que façam parte de um mesmo grupo
ou estejam sob controle comum serão avaliados
pelo método da equivalência patrimonial, de
acordo com as seguintes normas:
Normas sobre Consolidação
Art. 250. Das demonstrações financeiras
consolidadas serão excluídas:
§ 2º A parcela do custo de aquisição do
investimento em controlada, que não for absorvida
na consolidação, deverá ser mantida no ativo
permanente, com dedução da provisão adequada
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