boletim do conselho de contribuintes do estado de - Secretaria de ...

- acompanhada de documento fiscal falso ou
inidôneo;”
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MICROGERAES - Efeitos de 15/12/2002 a
31/12/2004
“Art. 52 - A modalidade de pagamento prevista
neste Anexo não é aplicável, observado o disposto
no artigo 54 deste Anexo:
(...)
IX - à operação ou à prestação de serviço
desacobertada de documento fiscal, ou com
documento falso ou inidôneo, ainda que objeto de
denúncia espontânea.”
Alega o Sujeito Passivo que os “equipamentos foram adquiridos
legalmente da empresa Digiarte Informática Ltda., para quem foram entregues os
documentos pertinentes devidamente assinados na ocasião, respectivamente,
pedido de uso de ECF, relatório de inspeção de ECF e até atestado de
intervenção técnica”, conforme documentos acostados às fls. 55/65.
A alegação, no entanto, não tem qualquer repercussão sobre o feito
fiscal e foi refutada pelo Fisco nos termos abaixo:
“EM MOMENTO ALGUM O ‘RELATÓRIO DE AUTUAÇÃO
FISCAL’ AFIRMA OU MESMO INSINUA QUE O
CONTRIBUINTE NÃO TENHA ADQUIRIDO LEGALMENTE OS
EQUIPAMENTOS OBJETOS DA AÇÃO FISCAL”.
O AUTO NÃO SE REPORTA À AQUISIÇÃO DOS
EQUIPAMENTOS E SIM À UTILIZAÇÃO DESTES EM
DESACORDO COM A LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA DO
ESTADO DE MINAS GERAIS, CONFORME RELATADO À
FL. 7 DESTE PTA, ONDE SE LÊ: “O CONTRIBUINTE
ESTAVA UTILIZANDO EM SEU ESTABELECIMENTO 03
(TRÊS) ECFS SEM A DEVIDA AUTORIZAÇÃO”.
OS DOCUMENTOS ANEXADOS ÀS FLS. 55/65
(RESSALTE-SE, RELATIVOS A SOMENTE UM DOS
EQUIPAMENTOS UTILIZADOS), ALÉM DE NADA
ACRESCENTAREM, PROVAM INEQUIVOCAMENTE QUE O
PEDIDO DE AUTORIZAÇÃO DE USO SEQUER CHEGOU A
DAR ENTRADA NA ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA FISCAL
DA CIRCUNSCRIÇÃO DO CONTRIBUINTE, JÁ QUE
NENHUMA DAS 3 (TRÊS) VIAS APRESENTADAS CONTÉM
QUALQUER REFERÊNCIA À DATA OU Nº. SOB O QUAL A
DOCUMENTAÇÃO POSSA TER SIDO PROTOCOLIZADA
PARA APRECIAÇÃO POR PARTE DA AUTORIDADE
COMPETENTE E O VERSO DAS FOLHAS 55, 56 E 57 NÃO
CONTÉM O DESPACHO/DECISÃO DO CHEFE DA
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