boletim do conselho de contribuintes do estado de - Secretaria de ...

trânsito de mercadorias, constatou-se que a Autuada descumpriu obrigação
acessória prevista na legislação tributária mineira ao emitir a Nota Fiscal de
Entrada nº 005542, no valor total de R$ 322.442,25 e deixar de nela constar suas
datas de emissão e saída, sujeitando-se a exigência de Multa Isolada cabível”.
Tal exigência, contudo, não deve prevalecer, pois a análise das
provas dos autos leva à conclusão de que o crédito tributário reclamado não é
efetivamente devido, uma vez que, ainda que tenha ocorrido descumprimento de
dever formal, tal descumprimento não causou prejuízo, quer financeiro, quer
controlístico, ao Estado.
O fundamento único da autuação é de que a Nota Fiscal nº 005542
(fl. 05) apresentou irregularidade em razão da falta da data de emissão e saída.
Entretanto, analisando o procedimento adotado pela Impugnante,
constata-se que a mesma cumpriu os demais deveres previstos na legislação de
regência, quais sejam, escriturou o livro fiscal e emitiu os documentos fiscais.
Ademais, lembre-se que há disposição na legislação tributária que
permite o transporte de mercadoria importada com os documentos relativos à
importação. Assim, se a hipótese dos autos se adequasse à norma que dispensa
a emissão da nota fiscal a Defendente poderia ter efetuado o transporte com os
documentos relativos a importação e emitido a nota fiscal quando da entrada das
mercadorias em seu estabelecimento. Para ilustrar esta questão é importante
verificar o artigo 336 do Anexo IX do Regulamento do ICMS aprovado pelo
Decreto nº 43.080/02, in verbis:
“Art. 336 – O transporte de bens ou mercadorias
importados do exterior será acobertado por nota
fiscal emitida pelo contribuinte nos termos do
inciso VI do caput do artigo 20 da Parte 1 do
Anexo V.
§ 1º - O contribuinte poderá acobertar a primeira
remessa, quando parcelado o transporte, bem
como quando se tratar de transporte integral, com
a Declaração de Importação acompanhada do
respectivo Comprovante de Importação,
observando-se o seguinte:
I - no verso da Declaração de Importação, o
contribuinte, ou o preposto por ele autorizado,
declarará que se trata de transporte da primeira
parcela ou de transporte integral;
II - na hipótese de transporte da primeira parcela,
o contribuinte, ou o preposto por ele autorizado,
declarará, também, as mercadorias objeto da
remessa;
III - a declaração de que tratam os incisos
anteriores será datada e assinada pelo
contribuinte, ou pelo preposto por ele autorizado;
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