boletim do conselho de contribuintes do estado de - Secretaria de ...

CABERIA À FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL DEMONSTRAR
A EXISTÊNCIA DE SIMULAÇÃO (OU "DISSIMULAÇÃO")
PARA DESCONSTITUIR O CONTRATO DE COMODATO
CELEBRADO ENTRE A APELANTE E A USIPARTS S/A, E
CONSIDERAR COMO OCORRIDA UMA OPERAÇÃO
SUJEITA AO ICMS, DESDE QUE O PROCEDIMENTO
FOSSE FEITO EM CONFORMIDADE COM O DISPOSTO NO
PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 116 DO CTN E 55-A DA
CLTA, O QUE NÃO É O CASO.“ (GRIFO NÃO CONSTA DO
ORIGINAL).
Por todo o exposto, a melhor interpretação para as normas relativas a
matéria é de que o legislador constituinte ao prever a anulação do crédito de ICMS
quando da saída de mercadoria beneficiada pela isenção ou não-incidência,
referiu-se unicamente às saídas com tradição de propriedade, porquanto, somente
assim, continuaria o ciclo de circulação da mercadoria.
Registre-se que o comodato é um empréstimo para uso temporário, a
título gratuito, de bem infungível, que deverá ser devolvido, após o uso ou dentro
de prazo predeterminado, mediante contrato.
Assim, as peças e moldes de propriedade da Recorrida, que foram
cedidos aos seus fornecedores a título de comodato, pertencem, na verdade, ao
seu ativo imobilizado, o qual, ao tempo do período fiscalizado, gerava direito
amplo e irrestrito ao crédito.
Resta configurado, portanto, que a utilização dos bens na hipótese
presente dos autos não os caracteriza como alheios à atividade da empresa,
também não se exigindo o estorno do crédito em razão da saída em comodato,
devendo-se excluir as exigências pertinentes a tal estorno de crédito.
Diante do exposto, ACORDA a Câmara Especial do CC/MG, em
preliminar, à unanimidade, em conhecer do Recurso de Revisão. No mérito, por
maioria de votos, em negar provimento ao Recurso. Vencido, em parte, o
Conselheiro Mauro Heleno Galvão, que lhe dava provimento parcial, para
restabelecer apenas o ICMS em face das disposições do artigo 100, § 1º, do
Código Tributário Nacional. O Conselheiro Roberto Nogueira Lima irá consignar
voto divergente. Pela Recorrida, sustentou oralmente o Dr. Werther Botelho
Spagnol e, pela Fazenda Pública Estadual, a Dra. Mariane Ribeiro Bueno Freire.
Participaram do julgamento, além dos signatários, os Conselheiros Roberto
Nogueira Lima (Revisor), André Barros de Moura, Edwaldo Pereira de Salles e
Luiz Fernando Castro Trópia.
Relatora: Luciana Mundim de Mattos Paixão
Voto proferido pelo Conselheiro Roberto Nogueira Lima, nos termos do art.
54 do Regimento Interno do CC/MG.
A divergência entre este voto e aquele apresentado pela Conselheira
relatora diz respeito apenas à fundamentação quanto a Instrução Normativa
SUTRI nº 02/2009.
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