boletim do conselho de contribuintes do estado de - Secretaria de ...

No que se refere à Autorização Especial de Trânsito nº. 188/08 (fls.
39), concedida pelo Departamento de Estradas de Rodagem (DER/MG), em face
das características especiais do veículo e não da carga, já que foi dada para
quando o veículo estiver vazio ou transportando carga viva, não tem ela o condão
de descaracterizar a irregularidade constatada pela Fiscalização.
Cabe salientar que o DER é órgão integrante do Sistema Nacional de
Trânsito, e como órgão executivo rodoviário do Estado com jurisdição sobre as
rodovias e estradas estaduais, a ele compete, no âmbito estadual, dentre outras
atribuições, cumprir e fazer cumprir a legislação e as normas de trânsito; planejar,
projetar regulamentar e operar o trânsito de veículos e, ainda, vistoriar veículos
que necessitem de autorização especial para transitar e estabelecer os requisitos
técnicos a serem observados para a circulação desses veículos, conforme
preceitua o artigo 21, do Código Nacional de Trânsito.
Mas, a observância das regras estabelecidas na autorização citada,
no que se refere à limitação de horário e de velocidade do veículo, não pode
obstar o controle fiscal e o cumprimento da legislação tributária, como de fato não
obstam.
Com efeito, pelo que se depreende do disposto no artigo 61, do
RICMS/2002, acima citado, a Autuada poderia ter providenciado a revalidação do
documento fiscal e não o fez.
É importante destacar que, sem desconsiderar as várias opções
existentes no trajeto feito pelo veículo, conforme descrito às fls. 40, a partir de
Belo Horizonte, antes de chegar a Córrego Danta, na BR-262, por onde o veículo
trafegou, existe o Posto Fiscal/ Roberto Francisco de Assis, em Juatuba, e, ainda,
Repartições Fazendárias nos Municípios de Nova Serrana e de Pará de Minas,
onde há autoridade competente para prorrogar a validade do documento fiscal,
nos termos do artigo 64, do Anexo V, do RICMS/2002, acima citado.
Verifica-se, pois, que o procedimento adotado pela fiscalização está
em perfeita consonância com as normas da legislação de regência e que a Multa
Isolada foi corretamente aplicada, de acordo com a norma ínsita no inciso XIV, do
artigo 55, da Lei nº 6763/1975, o qual se transcreve:
Art. 55 - As multas para as quais se adotarão os
critérios a que se referem os incisos II a IV do art.
53 desta Lei são as seguintes:
XIV – por transportar mercadoria
acompanhada de documento fiscal com prazo de
validade vencido ou emitido após a data limite
para utilização ou acobertada por documento fiscal
sem datas de emissão e saída, com data de
emissão ou de saída rasurada ou cujas datas de
emissão ou saída sejam posteriores à da ação
fiscal – 50% (cinqüenta por cento) do valor da
operação ou da prestação;
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