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4 – CRÉDITO DE ICMS – APROVEITAMENTO INDEVIDO
Acórdão: 18.316/09/2ª Publicado no “MG” de 16/05/2009
EMENTA
CRÉDITO DE ICMS - APROVEITAMENTO INDEVIDO – AQUISIÇÃO DE
MERCADORIA/SERVIÇOS DE EMPRESA DE PEQUENO PORTE (EPP).
Constatado o aproveitamento indevido de créditos do imposto provenientes
de operações de aquisição de mercadorias e serviços de empresas de
pequeno porte, acarretando as exigências de ICMS e multa de revalidação de
50% (cinquenta por cento) sobre o valor do imposto. Infração plenamente
caracterizada. Lançamento procedente. Decisão unânime.
RELATÓRIO
A autuação versa sobre o aproveitamento indevido de créditos do
imposto, no período de 01/01/2003 a 31/10/2003, provenientes de operações de
aquisição de mercadorias e serviços de empresas de pequeno porte,
estabelecidas no Estado, acarretando as exigências de ICMS e multa de
revalidação de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor do imposto.
Inconformada, a Autuada apresenta, tempestivamente e por
procurador regularmente constituído, Impugnação às fls. 358/363, contra a qual o
Fisco se manifesta às fls. 410/412.
DECISÃO
A autuação versa sobre o aproveitamento indevido de créditos do
imposto, no período de 01/01/2003 a 31/10/2003, provenientes de operações de
aquisição de mercadorias e serviços de empresas de pequeno porte,
estabelecidas no Estado, acarretando as exigências de ICMS e multa de
revalidação de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor do imposto.
O aproveitamento indevido de créditos refere-se à aquisição de
mercadorias da empresa MACOGEL – Materiais de Construção em Geral Ltda –
EPP, além da contratação dos serviços de transporte da transportadora Guimafer
Transportes de Cargas Ltda – EPP.
As notas fiscais e os conhecimentos de transporte encontram-se
relacionados às fls. 06/11, estando o crédito tributário demonstrado na planilha de
fls. 12.
Cópias das notas fiscais encontram-se juntadas às fls. 14/25, sendo
que cópias dos CTRCs encontram-se às fls. 26/295; os lançamentos no livro
Registro de Entradas encontram-se dispostos, por cópias, às fls. 296/353.
Em sede de Impugnação, a Impugnante argui apenas o término do
prazo do direito da Fazenda Pública de promover o lançamento, nos termos do art.
150, § 4º, do CTN.
Não obstante, o prazo extintivo do direito da Fazenda Pública de
constituir o crédito tributário é regulado, regra geral, pelo art. 173 do CTN, que
para tanto estabelece o decurso de cinco anos contados do primeiro dia do
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