boletim do conselho de contribuintes do estado de - Secretaria de ...

citação expressa do dispositivo legal infringido e do que comine a respectiva
penalidade (fls. 03 09/12); valor total devido, discriminado por tributo ou multa,
com indicação do período a que se refira (fls. 02/03 e 09/12); os prazos em que o
crédito tributário poderá ser pago com multa reduzida, se for o caso (fls. 03);
intimação para apresentação de impugnação administrativa, se cabível, com
indicação do respectivo prazo, ou anotação de se tratar de crédito tributário não
contencioso (fls. 03/04); a indicação da repartição fazendária competente para
receber a impugnação, em se tratando de crédito tributário contencioso (fls.
03/04);
b) para permitir a compreensão dos fatos, apesar da capitulação legal
extensa, o objeto da autuação foi bem delimitado no relatório do Auto de Infração
(fls. 02/03), no relatório fiscal às fls. 09/12, nos quadros anexos às fls. 31/80 e nos
quadros elaborados após a reformulação do crédito tributário (fls. 1384/1416).
A materialidade da infração também está comprovada na cópia das
notas fiscais e livros fiscais às fls. 81/1297, os quais permitem que o Autuado
saiba, em confronto com os quadros demonstrativos, exatamente quais
documentos fiscais foram objeto de autuação.
Em face do relatório, dos quadros anexos ao AI e documentos fiscais
anexados pelo Fisco aos autos é fácil concluir que a matéria tributável, a descrição
dos fatos e a base de cálculo são de fácil compreensão, a tal ponto que permitiu
ao Autuado elaborar a impugnação às fls. 1299/1312 e o aditamento às fls.
1423/1424, de forma possibilitar a ele provar que havia valores cobrados
indevidamente, os quais motivaram a reformulação do crédito tributário, reduzindo
a exigência fiscal.
2. Desrespeito ao devido processo legal e contraditório
A formação do Processo Tributário Administrativo, a intimação do AI,
o recebimento e a análise da impugnação pelo Fisco, a reformulação do crédito
tributário e o julgamento pelo Conselho de Contribuintes, inclusive com a
possibilidade de sustentação oral pelo autuado, demonstram que os princípios do
devido processo legal e do contraditório previstos na Constituição Federal do
Brasil foram respeitados. Portanto, sem razão as alegações do Impugnante.
Pelos motivos acima, as prefaciais de nulidade arguidas são
rejeitadas.
3. Perícia grafotécnica
O pedido do Autuado de realização perícia grafotécnica das
assinaturas constantes em algumas notas fiscais foi analisado e indeferido pela
Câmara, por ser desnecessário ao esclarecimento dos fatos, os quais já estão
provados no conjunto dos vários documentos anexados aos autos pelo Fisco.
O pedido de perícia foi indeferido conforme o art. 142, § 1°, inc. II, a,
RPTA, que prescreve: “Relativamente ao pedido de perícia do requerente, será
indeferido quando o procedimento for desnecessário para a elucidação da questão
ou suprido por outras provas produzidas”.
Do Mérito:
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