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Tudo isso a despeito da enorme diversidade de oferta que existe para cada uma dessas demandas, a se considerar o Município, o Estado e o País. Esses fatos podem ser comprovados ao se analisar este PTA, em conjunto com os PTAs a seguir relacionados: Nº Ordem Número do PTA Nome da Firma Autuada 001 01.000148404-62 Rocal Ltda 002 01.000148453-32 Calçados Alvorada Ltda 003 01.000148458-21 Calçados Carcará Ltda 004 01.000148454-13 M P Calçados Ltda 005 01.000148457-40 Selber Calçados Ltda 006 01.000148477-26 Calçados Condor Ltda 007 01.000148460.88 Calçados Juiz de Fora Ltda 008 01.000148461-69 Gut Calçados Ltda 009 01.000148473-19 Calçados e Confecções TOG Ltda 010 01.000148474-91 Calçados e Confecções TAB Ltda 011 01.000148475-64 Percal Calçados Ltda 012 01.000148476-45 Elano Calçados Ltda 013 01.000148463-21 Beta Calçados Ltda 014 01.000148459-01 Magazin Robert Ltda. A seguir, relata-se os elementos coincidentes entre as diversas firmas elencadas, que servem elementos de prova identificados a favor do Fisco nos documentos juntados pelo contribuinte ao PTA: - abertura de conta corrente na mesma agência bancária do Banco do Brasil, agência Halfeld, cujo endereço é Av. Getúlio Vargas, 426 – Centro, Juiz de Fora – MG; - compra da Editora Folha de Viçosa de formulários contínuos; - contratação da Check-Check, serviço de proteção ao crédito; - compra da Esdeva Empresa Gráfica de encartes Calçados Selber e folhetos Selber ; -contratação, como já dito anteriormente, do escritório de contabilidade LCITEC. Como exemplo de decisão favorável desse Egrégio Conselho sobre a matéria de desconsideração do ato ou negócio jurídico praticado com a finalidade de descaracterizar a ocorrência de fato gerador do tributo, ou a natureza dos elementos constitutivos da obrigação tributária, cita-se os Acórdãos 16.763/04/3ª, 17.636/06/1ª, 17.637/06/1ª, 17.638/06/1ª, 17.639/06/1ª, 17.646/06/1ª, 17.647/06/1ª; 17.648/06/1ª, 17.649/06/1ª. Ainda em tempo de corroborar o entendimento da Fiscalização no tocante ao envolvimento do Sr. Francisco José Corrêa com o grupo de sapatarias, o Fisco anexou ao PTA duas notas de coluna social, ambas publicadas na página 05 do Caderno Dois do jornal Tribuna de Minas do município de Juiz de Fora. 70
A primeira, datada de 09 de julho de 2005, onde o colunista o trata pelo nome de “Chiquinho da Alvorada” (sic), nome este pelo qual o referido envolvido é conhecido na sociedade local, em virtude da rede de lojas da qual faz parte. A segunda, datada de 08 de outubro de 2005, onde o mesmo colunista faz alusão à ampliação de sua rede de lojas de calçados, inaugurando uma loja da “tradicional marca” (sic) “Spasso”, que, a partir de então, passou a fazer “parte de seus negócios” (sic). A propósito, a loja da Spasso, aberta pelo Sr. Francisco José Corrêa, conforme diz o jornal, nada mais é do que uma alteração de endereço da GUT Calçados, cujo sócio majoritário é Rodrigo Giacomini Corrêa, filho do Sr. Francisco José Corrêa. Esta loja da rede, que fazia parte do subgrupo SAK’S Calçados, passou agora a ter como nome de fantasia “Spasso” (fls. 913/914). Ainda deve ser considerada a alegação contida na reafirmação da impugnação, quando da primeira juntada de documentos, onde a Impugnante reconhece explicitamente a condição de conglomerado da rede de lojas, ao comentar que as compras de bobinas para máquinas registradoras, com o logotipo SELBER estampado no verso, são feitas em grandes volumes visando minimizar despesas. Nesse aspecto, não persiste qualquer dúvida entre as partes sobre o motivo da existência desse contencioso administrativo, qual seja, a tentativa de maquiar um grupo econômico unificado, como se constituído fosse de diversas frações independentes. Há que se considerar que subjetiva foi toda a contestação do contribuinte. Ficou claro que, não podendo comprovar sua desvinculação da rede de lojas de calçados, apegou-se a atitude de menosprezar toda uma gama de provas levadas pela Fiscalização ao PTA. Correta a desconsideração da composição societária individualizada por estabelecimento, para considerar que o conjunto de lojas forma um único grupo, com a vinculação de todas as receitas auferidas pela rede de lojas. Diante do exposto, ACORDA a Câmara Especial do CC/MG, em preliminar, à unanimidade, em conhecer do Recurso de Revisão. No mérito, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, devendo o PTA retornar a 3ª Câmara de Julgamento para apreciação do mérito. Vencido o Conselheiro Antônio César Ribeiro (Revisor), que lhe negava provimento. Pela Recorrida, sustentou oralmente o Dr. Milton Cláudio Amorim Rebouças e, pela Fazenda Pública Estadual, o Dr. Célio Lopes Kalume. Participaram do julgamento, além dos signatários, os Conselheiros Antônio César Ribeiro (Revisor), Roberto Nogueira Lima, Luciana Mundim de Mattos Paixão e André Barros de Moura. Relator: Edwaldo Pereira de Salles 71
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BOLETIM DO CONSELHO DE CONTRIBUINTE
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Assim, dos autos extrai-se que a Mu
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§ 2º Na hipótese em que o capita
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3- as demonstrações contábeis, p
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2) o disposto no artigo 9º deste R
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TURMA, RELATOR LUIZ CARLOS DE CASTR
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40 (quarenta) anos. A prescrição
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Assim, considero os títulos oferta
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Assim, o pedido de produção de pr
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no Relatório Fiscal (fls. 11/12) e
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Os cheques emitidos pela sócia nã
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ACÓRDÃO: 18.275/07/1ª: MERCADORI
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Entretanto, não assiste razão aos
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Art. 255 - Na venda de mercadoria r
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Art. 2º - Ocorre o fato gerador do
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