boletim do conselho de contribuintes do estado de - Secretaria de ...

inscrição estadual (fls. 26/27); Anexo V – Amostragem Comprovante
Transporte/Correios (fls. 28/52); Anexo VI - Dados da Coobrigada e do Autuado
(fls. 53/57); Anexo VII - Declaração da Coobrigada (fls.58/59); Anexo VIII - Cópia
das notas fiscais de remessa (fls. 60/553).
Da Impugnação
Inconformados, o Autuado e a Coobrigada apresentam conjunta e
tempestivamente, por procurador regularmente constituído, Impugnação às fls.
565/593, anexa os docs. de fls. 594/2.563.
Alega, preliminarmente, a nulidade do AI sob o argumento de que a
exigência dirigida ao Autuado não teve por base um fato tributável e sim uma
ficção criada por ato administrativo que não observou a norma ínsita no art. 142,
do Código Tributário Nacional (CTN), além de ferir o princípio da verdade material.
No mérito, aduz, em resumo, que:
- o Autuado é empregado da Coobrigada e atua como gerente de
vendas, conforme comprova sua Carteira de Trabalho e o extrato do Cadastro
Geral de Empregados e Desempregados - (CAGED), anexados às fls. 276/281, e,
portanto, deve ser excluído do polo passivo da obrigação;
- o serviço realizado pelo Autuado, na condição de vendedor,
constituiu a fase inicial do projeto traçado pela Coobrigada para ampliação de seu
campo de atuação;
- o Autuado não possui quotas ou ações da empresa Coobrigada, não
existe qualquer vínculo entre eles, senão uma relação empregatícia, e que não
figurou como intermediário na circulação de mercadorias, eis que é incumbido da
divulgação dos produtos;
- a Coobrigada remetia os seus produtos ao Autuado com a finalidade
de apresentá-los ao mercado mineiro, a título de mostruário, com destaque do
ICMS nas respectivas notas fiscais quando os produtos não eram imunes ou
isentas;
- caso a venda fosse concretizada, a mercadoria era devolvida
simbolicamente à sede da Coobrigada, em São Paulo, gerando créditos de ICMS
e, por conseguinte, a anulação da operação de remessa por consignação,
mostruário e empréstimo;
- caso contrário, a mercadoria seria simplesmente devolvida à
Coobrigada, fisicamente, com o direito de crédito de ICMS recolhido na remessa;
- as vendas eram realizadas por conta e risco da Coobrigada,
eximindo o Autuado de qualquer responsabilidade pelo inadimplemento das
partes;
- nas remessas realizadas, a Coobrigada atribuiu a algumas destas
operações a nomenclatura equivocada de “remessa por consignação” e
“empréstimo”, quando na verdade, todas as remessas foram estritamente para fins
de mostruário;
- não existem créditos tributários devidos a título de ICMS e nem a
título de multa por descumprimento de deveres acessórios, uma vez que a
Coobrigada não transferiu a propriedade dos produtos ao Autuado e, por esta
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