boletim do conselho de contribuintes do estado de - Secretaria de ...

atribuído este efeito pelo Secretário de Estado de
Fazenda;
O Auto de Infração exige também a Multa Isolada capitulada no artigo
55, inciso XXXIV, da Lei nº. 6763/1975, in verbis:
Art. 55 - As multas para as quais se adotarão os
critérios a que se referem os incisos II a IV do art.
53 desta Lei são as seguintes:
XXXIV - por promover importação de mercadoria
do exterior mediante simulação de operação
interestadual promovida por interposta empresa
localizada em outro Estado - 40% (quarenta por
cento) do valor da operação;
Todavia, os fatos trazidos aos autos não se subsumem a hipótese de
incidência da norma, pois, a importação foi realizada por empresa do mesmo
grupo da empresa autuada, estabelecida no Estado do Rio de Janeiro, não
restando configurado que a importação foi realizada mediante simulação de
operação interestadual promovida por interposta empresa localizada em outro
Estado.
Assim, deve ser excluída do lançamento a multa isolada exigida.
Diante do exposto, ACORDA a 1ª Câmara de Julgamento do CC/MG,
em preliminar, à unanimidade, em rejeitar a arguição de cerceamento do direito de
defesa. No mérito, por maioria de votos, em julgar parcialmente procedente o
lançamento para excluir a Multa Isolada prevista no art. 55, inciso XXXIV, da Lei
nº. 6763/1975. Vencidos, em parte, a Conselheira Luciana Mundim de Mattos
Paixão (Relatora), que o julgava improcedente e o Conselheiro Mauro Heleno
Galvão (Revisor), que o julgava procedente. Designada relatora a Conselheira
Maria de Lourdes Medeiros. Participaram do julgamento, além dos signatários, os
Conselheiros Luciana Mundim de Mattos Paixão e Edélcio José Cançado Ferreira.
Relatora: Maria de Lourdes Medeiros
Voto proferido pelo Conselheiro Mauro Heleno Galvão, nos termos do art. 53
do Regimento Interno do CC/MG.
A divergência entre o voto vencido e a decisão proferida no acórdão
em referência decorre dos fundamentos a seguir expostos.
A autuação versa sobre importação indireta de mercadoria realizada
pela Autuada por meio de empresa interdependente pertencente à mesma
“holding”, localizada em outra Unidade da Federação, com o objetivo prévio de
destinar o equipamento ao estabelecimento situado neste Estado.
Exige-se o ICMS devido na importação, a Multa de Revalidação
prevista no artigo 56, inciso II, da Lei nº. 6763/1975 e a Multa Isolada capitulada
no artigo 55, inciso XXXIV, da mesma lei.
A divergência refere-se à aplicação da multa isolada cominada.
Em sua defesa alega a Impugnante que, por razões comerciais,
operacionais, financeiras e de fluxo de caixa, o equipamento não foi importado por
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