boletim do conselho de contribuintes do estado de - Secretaria de ...

Por fim, cabe esclarecer que a responsabilidade tributária por
infrações é objetiva e está prevista no artigo 136, do Código Tributário Nacional
(CTN), que dispõe, in verbis:
Art. 136. Salvo disposição de lei em contrário, a
responsabilidade por infrações da legislação
tributária independe da intenção do agente ou do
responsável e da efetividade, natureza e extensão
dos efeitos do ato.
Esta responsabilidade, pelo que se depreende, alcança as infrações
pelo descumprimento de obrigações tributárias, que culminam na aplicação de
sanções.
Diante do exposto, voto pela procedência do lançamento.
Conselheira: Maria de Lourdes Medeiros
Acórdão: 19.162/09/1ª Publicado no “MG” em 27/06/2009
EMENTA
OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA – NOTA FISCAL – SEM DATAS DE EMISSÃO E
SAÍDA. Constatado o transporte de mercadoria acobertada por nota fiscal
sem datas de emissão e saída. Entretanto, considerando tratar-se de
transporte de mercadoria importada e da análise do conjunto de provas dos
autos, é possível verificar-se que a operação ocorreu normalmente na data
compatível com o trânsito da mercadoria não se justificando assim a
manutenção da Multa Isolada capitulada no inciso XIV do artigo 55 da Lei nº
6.763/75. Lançamento improcedente. Decisão por maioria de votos.
RELATÓRIO
Versa o presente lançamento acerca da imputação fiscal de que o
Contribuinte em epígrafe discriminado fazia transportar, em 21 de janeiro de 2009,
mercadoria acobertada pela Nota Fiscal de Entrada nº 005542 sem datas de
emissão e saída, descumprindo assim obrigação acessória prevista na legislação
tributária mineira.
Exigência de Multa Isolada, capitulada no artigo 55, inciso XIV da Lei
nº 6.763/75.
Inconformada, a Autuada apresenta, tempestivamente e por
procuradora regularmente constituída, Impugnação às fls. 12/23, em síntese, aos
argumentos seguintes:
- a autuação não deve prevalecer, pois ainda que tenha ocorrido
descumprimento de dever formal, o que se admite apenas para argumentar, a
penalidade aplicada é incompatível com as disposições da legislação de regência;
- cumpriu todos os deveres previstos na legislação de regência, ou
seja, no momento da compra da mercadoria, escriturou o livro fiscal e emitiu os
documentos fiscais de forma regular, respeitando todas as disposições da
legislação tributária mineira, tanto que o valor exigido no presente lançamento é
apenas “multa isolada”;
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