boletim do conselho de contribuintes do estado de - Secretaria de ...

A 3ª Câmara de Julgamento, em sessão realizada em 17/03/09, exara
o despacho interlocutório de fls. 622, no sentido de que a Impugnante junte aos
autos documentos de seu fornecedor Mais Indústria de Alimentos S/A, relativos ao
período de agosto/06 a dezembro/07, devidamente autenticados pelo Fisco.
A Autuada cumpre o despacho interlocutório, fls. 626/628.
O Fisco novamente se manifesta às fls. 964.
Em sessão realizada em 30/06/09, presidida pelo Conselheiro
Roberto Nogueira Lima, nos termos da Portaria nº 04/01, defere-se o pedido de
vista do processo formulado pelo Conselheiro René de Oliveira e Souza Júnior,
marcando-se a continuação do julgamento para o dia 10/07/09.
Na oportunidade, é proferido o voto do Conselheiro Luiz Fernando
Castro Trópia (Relator) que julga parcialmente procedente o lançamento nos
termos da reformulação do crédito tributário efetuada pelo Fisco às fls. 507/508, e
ainda, para adequar o estorno remanescente à efetiva carga tributária assumida
pelo estabelecimento remetente, considerados os estornos de créditos em
decorrência do benefício fiscal, conforme destacado no Regime Especial acordado
entre o remetente e o Estado do Espírito Santo. Pela Impugnante, sustenta
oralmente o Dr. Tadeu Negromonte de Moura e, pela Fazenda Pública Estadual o
Dr. José Benedito Miranda.
Os argumentos da Impugnante são no sentido de que houve erro de
cálculo e que a presunção adotada pela Fiscalização e pelo Anexo Único da
Resolução 3166/01 não corresponde à realidade.
Diz que o item 1.18 do Anexo Único da Resolução 3.166/2001, citado
pela Fiscalização no Auto de Infração, é aquele com a redação dada pela
Resolução nº. 3.209 de 04.12.01, que não é a redação atual do referido item, e
nem a redação vigente no período autuado.
Aduz que arcou com o ônus do imposto destacado na nota fiscal, já
que este compôs o custo total de sua aquisição e que o benefício concedido só se
aplica à empresa “Mais Indústria de Alimentos S/A”, a partir de janeiro de 2008.
Enfatiza que às operações relativas ao período autuado aplica-se o
tratamento tributário previsto no Regime Especial – Parecer DRBI RE nº.
016/2001, que não foi mencionado pela Fiscalização no Auto de Infração.
Salienta que analisando a apuração do ICMS como um todo, de
forma a considerar os créditos admitidos (dentre os quais os estornados) e os
débitos quitados em espécie, alega que o crédito efetivo no estabelecimento
beneficiário somente afetaria 15% do débito de ICMS gerado na operação
interestadual, e não 75% (ou 60%, conforme o caso) como se extrai do critério
aplicado no Auto de Infração.
Assim, entende que se deve reconhecer o seu direito ao
creditamento, já que este direito, de ordem constitucional, não pode ser limitado
por simples presunção efetuada pela autoridade fiscal.
Requer a procedência da Impugnação, ou seja, retificação do valor
lançado, considerando-se os erros de cálculo e a alíquota efetiva do benefício da
empresa Mais Indústria de Alimentos S/A.
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