boletim do conselho de contribuintes do estado de - Secretaria de ...

TÍTULO XI
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 222 - Para os efeitos de aplicação da
legislação do imposto:
Efeitos a partir de 1º/06/2008 - Acrescido pelo art.
1º, e vigência estabelecida pelo art. 4º, ambos do
Dec. nº 44.823, de 30/05/2008
XVII - distribuidor hospitalar é o estabelecimento
atacadista, independentemente do ramo de
atividade, cujas vendas destinadas a hospitais,
clínicas ou a órgãos da Administração Pública
representem, no mínimo, 80% (oitenta por cento)
da sua receita operacional anual, observado o
seguinte:
a) o enquadramento do estabelecimento na
categoria de distribuidor hospitalar será feito
mediante requerimento do contribuinte,
protocolizado na Delegacia Fiscal (DF) a que
estiver circunscrito, acompanhado da respectiva
comprovação;
b) portaria da Superintendência de Tributação
divulgará relação dos estabelecimentos
distribuidores hospitalares.
Este dado é de suma importância nos presentes autos para se
verificar qual a alíquota do imposto aplicável ao caso em exame.
Isto se dá porque a alíquota de 12% era aplicável, à época da
ocorrência dos fatos que deram ensejo à lavratura do Auto de Infração sob
análise, nas seguintes hipóteses:
“Art. 42 - As alíquotas do imposto são:
I - nas operações e prestações internas:
b - 12 % (doze por cento), na prestação de serviço
de transporte aéreo e nas operações com as
seguintes mercadorias:
Efeitos de 27/03/2008 a 31/05/2008 - Acrescido
pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 6º,
III, “a”, ambos do Dec. nº 44.754, de 14/03/2008:
“b.47 - medicamento acondicionado em
embalagem hospitalar, aparelhos e instrumentos
médico-hospitalares e material de uso médico,
odontológico ou laboratorial, destinado a fornecer
suporte a procedimentos diagnósticos,
terapêuticos ou cirúrgicos destinados a órgãos
públicos, hospitais, clínicas e assemelhados nãocontribuintes
do imposto, promovidas pelo
506