boletim do conselho de contribuintes do estado de - Secretaria de ...

Prazo de Validade - até às 24 (vinte e quatro)
horas do dia imediato àquele em que tenha
ocorrido a saída da mercadoria.”
Entretanto, após ter percorrido 821 km, do ponto de partida
(município de Carlos Chagas/MG) ao ponto de interceptação (município de
Córrego Danta/MG), em aproximadamente 38:30 horas, há porém, que ressaltar
que os veículos transportadores tinham limitações de trânsito fixadas pelo
DERMG, conforme documentos acostados aos autos (fls. 38 a 39).
No documento denominado “AUTORIZAÇÃO ESPECIAL DE
TRÂNSITO”, está determinado que os veículos trafeguem com velocidade máxima
de 60 km/h, e no horário compreendido entre “o nascer e o por do sol -- rodando
vazio ou transportando carga viva”. Face a estas determinações do órgão
competente para regular o tráfego dentro do Estado de Minas Gerais, houve uma
impossibilidade material de cumprir o prazo de validade dos documentos fiscais
para que os veículos e suas respectivas cargas deixassem o Estado em tempo
hábil.
Verifica-se, do relatório do Auto de Infração e das provas constantes
nos autos, como será detalhado à frente, que os bovinos eram transportados por
um veículo especial (comprimento e altura), transportando cada um 90 bovinos de
12/24 meses, enquanto que um normal transportaria em torno de 30 bovinos da
mesma especificação, por isso, evidentemente, tem restrição de trânsito.
Nota-se que a disposição contida na legislação tributária entra em
latente conflito com as limitações impostas aos veículos transportadores,
tornando-se, desta feita, materialmente impossível ao Impugnante atender aos
dois comandos que lhe foram impostos.
Caso deixasse de atender às limitações impostas pelo DER/MG,
certamente colocaria em risco o bem maior tutelado pela legislação Pátria, ou
seja, a VIDA, do cidadão que faz uso de nossas vias. Pois, não se pode crer que
um órgão como o DER/MG fixasse os limites, como o fizera, sem atentar para
razões de segurança do tráfego.
O veículo transportador, no caso dos autos, é um veículo especial,
conforme documento de fls. 28, estando limitado a horário e velocidade rodando
vazio ou com carga viva, via de regra, não circulam pelas vias urbanas
(principalmente ruas), em face das suas dimensões (comprimento e altura).
As notas fiscais foram apresentadas ao Posto Fiscal, localizado na
BR 116, km 164, sendo ali devidamente carimbadas no dia 16/09/08, tendo dali
prosseguido até Nova Serrana, distante aproximadamente 600 km, portanto, vê-se
claramente que os veículos trafegaram por cerca de 12 horas, tendo pernoitado
nas proximidades de Nova Serrana/MG, e prosseguido a viagem no dia seguinte,
quando logo, no início de sua jornada diária, foram interceptados.
Em razão de toda documentação apresentada nos autos,
especialmente a “AUTORIZAÇÃO ESPECIAL DE TRÂNSITO” devidamente
emitida pelo DER/MG, e estar o veículo transportando carga viva, não se aplica,
ao caso dos autos, a regra específica de prazo de validade, aplicando, por
consequência lógica, a regra geral.
426