boletim do conselho de contribuintes do estado de - Secretaria de ...

Desta forma, as exigências de multas (de revalidação e isolada), bem
como os juros de mora e a atualização do valor monetário da base de cálculo do
tributo, relativo às urnas eletrônicas destinadas ao Tribunal Superior Eleitoral,
devem ser excluídas.
Diante do exposto, ACORDA a 2ª Câmara de Julgamento do CC/MG,
em preliminar, à unanimidade, em deferir o requerimento de juntada de
procuração. No mérito, pelo voto de qualidade, em julgar parcialmente procedente
o lançamento, para excluir as exigências relativas aos fatos geradores anteriores
a 28/05/04 e, ainda, excluir a imposição de penalidades e cobrança de juros de
mora e a atualização do valor monetário da base de cálculo do tributo, nos termos
do art. 100 do CTN, relativo às urnas eletrônicas destinadas ao Tribunal Superior
Eleitoral. Vencido, em parte, o Conselheiro Edwaldo Pereira de Salles, que o
julgava procedente. Vencido, em parte, o Conselheiro Raimundo Francisco da
Silva (Relator), que o julgava parcialmente procedente, para excluir apenas as
exigências relativas aos fatos geradores anteriores a 28/05/04. Designado relator
o Conselheiro Antônio César Ribeiro (Revisor). Pela Impugnante, sustentou
oralmente o Dr. Osmar Simões e, pela Fazenda Pública Estadual, o Dr. Célio
Lopes Kalume. Conforme art. 163, § 2º do RPTA/MG, esta decisão estará sujeita a
Recurso de Revisão, interposto de ofício pela Câmara, ressalvado o disposto no §
4º do mesmo artigo. Participaram do julgamento, além dos signatários, os
Conselheiros vencidos.
Relator: Antônio César Ribeiro
Voto proferido pelo Conselheiro Edwaldo Pereira de Salles, nos termos do
art. 53 do Regimento Interno do CC/MG.
A divergência entre o voto vencido e a decisão proferida no acórdão
em referência decorre dos fundamentos a seguir expostos.
De início cumpre esclarecer que o meu voto diverge quanto aos
fundamentos do voto do Conselheiro Revisor apenas no que tange à decadência
do direito da Fazenda de constituir o crédito tributário.
Nesse sentido, apenas essa divergência será abordada neste voto.
O prazo extintivo do direito da Fazenda Pública de constituir o crédito
tributário é regulado, regra geral, pelo art. 173 do CTN, que para tanto estabelece
o decurso de cinco anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em
que o lançamento poderia ter sido efetuado (inciso I).
Tal dispositivo prevalece à previsão de homologação tácita do
lançamento efetuado pelo contribuinte, a que alude o art. 150, § 4º do CTN,
quanto ao montante não contemplado na apuração, posteriormente verificado pelo
Fisco e devidamente lançado de ofício, nos termos do art. 149, V daquele Código.
Uma vez a Autuada foi devidamente intimada do AI em 28/05/09,
claro está que a formalização do crédito tributário, relativamente ao exercício de
2004, se deu dentro do prazo decadencial, não se tendo fulminado, ainda, o direito
da Fazenda Pública de constituí-lo.
96