boletim do conselho de contribuintes do estado de - Secretaria de ...

APRESENTAÇÃO
Com mais este Boletim, de nº 33, o Conselho de Contribuintes de
Minas Gerais – CC/MG apresenta o resultado dos principais julgamentos
administrativos do exercício de 2009, bem como transcrições de palestras
proferidas em Mesa de Debates realizada pelo Órgão.
O Boletim do CC/MG tem se consolidado como fonte de pesquisa de
matéria tributária relativa aos tributos deste Estado, com alcance interno e externo,
servindo de ferramenta para os operadores do direito tributário que militam na
seara tributária administrativa ou judicial.
O CC/MG, instituído pelo Decreto-Lei nº. 1.618, de 8 de janeiro de
1946 com fundamento de validade no art. 263 da Constituição mineira, vem, ao
longo de sua história, buscando a máxima qualidade no julgamento do
contencioso administrativo-tributário, por meio, inclusive, do aperfeiçoamento dos
seus conselheiros e funcionários.
As palestras do evento, cujo inteiro teor se transcreve, aconteceu
com o apoio do IEF – Instituto de Estudos Fiscais – e da FIEMG e se originaram
do intenso debate sobre temas polêmicos travados no âmbito do Órgão julgador,
suscitados muitas vezes pelos advogados tributaristas que aqui militam e que
muito engrandecem este Conselho.
Com os acórdãos selecionados e trazidos neste Boletim, o CC/MG
espera propiciar aos atores do processo tributário administrativo – fisco e
contribuinte – a oportunidade de constatar que a exigência do crédito tributário não
prescinde da colheita incessante da prova – verdade material - e do respeito aos
princípios e garantias constitucionais.
Com o objetivo de aprimorar a prestação de serviço público, a
transparência e a aproximação com seus clientes, o CC/MG vem desenvolvendo
sessões itinerantes no interior do Estado, em diferentes cidades, constituindo-se
em iniciativa de vanguarda, em consonância com preceito da própria Constituição
Federal, que, desde a Emenda nº 45/04, exige a justiça itinerante.
Igualmente de vanguarda, valendo-se da tecnologia da informação, é
o julgamento realizado com transmissão por videoconferência para diversas
cidades do Estado, possibilitando, inclusive, a defesa oral do impugnante, sem
necessidade dos procuradores se deslocarem para a Capital.
Essas iniciativas proativas do CC/MG visam dar efetividade ao
princípio da eficiência da Administração Pública, possibilitando ao fisco e ao
contribuinte conhecerem os debates que levam a aplicação da legislação tributária
ao caso concreto.
Há a destacar-se que o bom desempenho do CC/MG na análise dos
processos e a qualidade das decisões dependem da qualidade do trabalho fiscal,
da defesa (impugnação) e do controle de qualidade exercido pelas delegacias
fiscais e pelo Conselho de Contribuintes. Isto é, todos os envolvidos colaborando
para uma boa solução do processo.