boletim do conselho de contribuintes do estado de - Secretaria de ...

- no que tange ao aspecto fático do caso, o raciocínio apresentado
pela decisão combatida é muito amplo e contraria a autonomia dos
estabelecimentos;
- a legislação mineira é clara no sentido de que havendo saídas com
não incidência, os créditos de ICMS devem ser estornados;
- cita decisões do CC/MG afirmando que a partir de novembro/2007
houve mudança de entendimento que ignorou a legislação que obriga o estorno do
crédito quando das saídas com não-incidência;
- não tendo ocorrido alteração na legislação, é de indagar-se porque
houve mudança de entendimento neste Conselho;
- existem várias decisões nos Tribunais de Justiça dos Estados de
MG, RJ e do PR sobre a vedação de crédito de ICMS dos bens cedidos em
comodato;
- está demonstrado que a decisão recorrenda deixou de aplicar
dispositivo legal que, necessariamente deveria ser levado em consideração no
exame da matéria.
Ao final, requer o conhecimento e provimento do Recurso.
A Recorrida se manifesta às fls. 2.653/2.684, contraditando o Recurso
interposto pela Fazenda Pública Estadual, em síntese, aos fundamentos que se
seguem:
- destaca que o Estado aviou o recurso apenas no que toca ao
estorno de créditos de ICMS relativo a bens do ativo imobilizado cedidos em
comodato;
- a Fazenda Pública não demonstrou de forma precisa a decisão
divergente devendo ser imposta a pena de deserção;
- existem principalmente dois argumentos fáticos que dão suporte ao
seu procedimento no sentido de adquirir o maquinário necessário à produção de
seus fornecedores, cedendo-o a estes em comodato, quais sejam, todos os bens
continuam operando na consecução de seu objeto social e trata-se de estratégia
negocial para garantir a qualidade, reduzir custos e riscos;
- não há na Constituição Federal, na legislação complementar ou
estadual, dispositivo que determine o estorno do crédito dos bens adquiridos para
ativo imobilizado e cedidos em comodato;
- a Constituição Federal de 1988 consagra o princípio da nãocumulatividade
para o ICMS, com o objetivo, em última análise, de permitir que o
contribuinte de direito não arque com o ônus do tributo, mas tão-somente o
consumidor final;
- nos casos de isenção ou não-incidência, o contribuinte de direito
não terá ônus algum, motivo pelo qual o princípio da não-cumulatividade não
clama que lhe seja assegurado o crédito pela entrada (não há do que ele ser
desonerado);
- em relação aos bens do ativo imobilizado o direito ao crédito pela
sua aquisição, conforme solidificado pela jurisprudência pátria, justifica-se como
mero benefício fiscal e não para possibilitar que o contribuinte de direito se
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