boletim do conselho de contribuintes do estado de - Secretaria de ...

2) não há, no verso do documento, declaração do transportador, e a
declaração do destinatário está sem carimbo com CNPJ;
3) não houve emissão da nota fiscal de entrada.
Nota Fiscal nº 2176 (fls. 26):
1) não há carimbo do Posto Fiscal Antônio Lisboa Bittencourt, situado
no município de São Joaquim de Bicas, existente no itinerário do percurso;
2) não há identificação do declarante no verso do documento fiscal;
3) não houve emissão da nota fiscal de entrada.
A Impugnante traz aos autos declarações datadas em 05 de maio de
2009, de fls. 78 e 86, supostamente do destinatário das mercadorias relacionadas
nos documentos fiscais n o 2176 e 1649. Além de não apresentarem identificação
assinada do declarante, tais documentos não se prestam ao saneamento da
irregularidade constatada pelo Fisco, dado que o art. 78 do Regulamento do
imposto prevê que a declaração seja aposta no verso das notas fiscais, tendo em
vista que deve ser feita no momento em que se verifique a necessidade do retorno
das mercadorias.
Da mesma forma, o “Relatório de Entrada das Notas Fiscais”, de fls.
79/82, e as notas fiscais emitidas supostamente para acobertar uma nova saída
das mercadorias, posteriormente ao seu retorno, de fls. 92 e 94, não demonstram
o cumprimento das exigências do art. 78 do RICMS/02, para fins de recuperação
do imposto sob a forma de crédito.
Desse modo, afiguram-se corretas as exigências do ICMS apurado
por meio de recomposição da conta gráfica, de fls. 47, da Multa de Revalidação do
inciso II, art. 56 da Lei 6763/75 e da Multa Isolada do inciso XXVI, art. 55 do
mesmo diploma legal.
Diante do exposto, ACORDA a 3ª Câmara de Julgamento do CC/MG,
em preliminar, à unanimidade, em indeferir o pedido de perícia. No mérito,
também à unanimidade, em julgar procedente o lançamento. Pela Fazenda
Pública Estadual, sustentou oralmente a Dra. Shirley Daniel de Carvalho.
Participaram do julgamento, além dos signatários, os Conselheiros René de
Oliveira e Sousa Júnior e Vander Francisco Costa.
Relator: Ricardo Wagner Lucas Cardoso
Acórdão: 19.225/09/1ª Publicado no “MG” de 22/08/2009
EMENTA
CRÉDITO DE ICMS - APROVEITAMENTO INDEVIDO - BEM ALHEIO À
ATIVIDADE DO ESTABELECIMENTO. Constatado o aproveitamento indevido
de créditos destacados em notas fiscais de aquisição de bens classificados
como alheios à atividade do estabelecimento, nos termos do inciso III do
artigo 31 da Lei 6.763/1975. Exigências de ICMS, Multa de Revalidação,
prevista no inciso II do artigo 56 e da Multa Isolada, prevista no inciso XXVI,
do artigo 55, da lei supracitada. Infração caracterizada. Lançamento
procedente. Decisão unânime.
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