boletim do conselho de contribuintes do estado de minas gerais

VI – valor total devido, discriminado por tributo ou
multa, com indicação do período a que se refira;
.................................................”
A indicação do período a que se refere a exigência encontra-se
também prevista no artigo 202, inciso II do Código Tributário Nacional. É requisito
para cálculo dos juros de mora e confere ao crédito tributário liquidez e certeza
presumida no artigo 204 do mesmo diploma legal, além de possibilitar ao sujeito
passivo, a ampla defesa.
A Fiscalização encontra-se adstrita aos termos dos artigos 13, § 4º,
inciso I da Lei n.º 87/96 e 13, § 8º alínea “a” da Lei n.º 6.763/75, que ditam a forma
como esta deve proceder em seus trabalhos, nas hipóteses de estorno de crédito
tais como o aqui apreciado.
Portanto, o trabalho fiscal para estorno de crédito deve ser fundado
nas citadas normas de onde se extrai que deve ser adotado o preço da entrada
mais recente para apuração do crédito tributário da natureza deste discutido nos
autos em estudo.
A forma utilizada pela Fiscalização, no caso dos autos, não permite a
certeza e liquidez necessárias à manutenção do lançamento, ou seja, não permite
a certeza de que os valores estornados no lançamento ora analisado são
exatamente aqueles aos quais a Impugnante não teria direito.
Há, portanto, uma pressuposição fiscal ao dizer que o contribuinte, no
período de 1º de janeiro de 2003 a 31 de dezembro de 2006, apropriou-se
indevidamente de créditos de ICMS.
Conforme dita o parágrafo único do artigo 142 do Código Tributário
Nacional “a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob
pena de responsabilidade funcional.”
Tal vinculação se dá justamente às normas relativas ao imposto
emanadas do Estado. Assim, ao Fisco não é dado optar por uma forma de
apuração do crédito tributário se há outra expressamente prevista nas normas às
quais ele se encontra vinculado. É este o caso dos autos, pois o artigo 13, § 8º
alínea “a” da Lei n.º 6.763/75, amparado, como já demonstrado, em norma de
hierarquia superior, qual seja, o artigo 13, § 4º, inciso I da Lei n.º 87/96,
estabeleceu que deve ser adotado o valor da entrada mais recente da mercadoria,
nestes casos.
Maria Rita Ferragut, em sua obra “Presunções no Direito Tributário”,
assim se manifesta sobre a questão da utilização de presunções pelo Fisco:
“O arbitramento do valor ou preço de bens,
direitos, serviços e atos jurídicos poderá
validamente ocorrer sempre que o sujeito passivo
ou terceiro legalmente obrigado:
- não prestar declarações ou esclarecimentos;
- não expedir os documentos a que esteja
obrigado; e
- prestar declarações ou esclarecimento que não
mereçam fé ou expedir documentos que também
não a mereçam.
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