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boletim do conselho de contribuintes do estado de minas gerais

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lona crua, pedra

lona crua, pedra britada, help hand, papelão, plug/ tomada, eletrodutos, eixo cardan, pedra de mão e cadeado. Conselheiro: René de Oliveira e Sousa Júnior Acórdão: 18.565/08/3ª Publicado no “MG” de 05/04/2008 EMENTA RECURSO DE AGRAVO – PERÍCIA. Dispensável a perícia requerida, vez que os elementos constantes dos autos são suficientes para elucidação dos fatos questionados. Recurso de Agravo não provido. Decisão unânime. CRÉDITO DE ICMS – APROVEITAMENTO INDEVIDO – AQUISIÇÃO DE MATERIAL DE USO/CONSUMO - BEM ALHEIO À ATIVIDADE DO ESTABELECIMENTO. Constatado aproveitamento indevido de créditos destacados em notas fiscais de aquisição de materiais de uso/consumo do estabelecimento e de bens alheios à atividade do estabelecimento, bem como dos serviços de transporte a elas relacionados acarretando as exigências de ICMS e Multa de Revalidação, prevista no inciso II, do art. 56, da Lei 6763/75. Procedimento fiscal respaldado pelo artigo 70, incisos III e XIII, do RICMS/96, vigente à época do aproveitamento dos créditos. Acolhimento parcial das razões da Impugnante para excluir as exigências relativas às mercadorias adquiridas para integração ou consumo em processo de produção na proporção das saídas dos produtos industrializados para o exterior, bem como as exigências relativas aos bens não-alheios à atividade do estabelecimento. Infração, em parte, caracterizada. Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime. RELATÓRIO A autuação versa sobre o aproveitamento indevido, no período de junho a dezembro/2001, de créditos de ICMS destacados em notas fiscais de aquisição de materiais de uso/consumo do estabelecimento e de bens alheios à atividade do estabelecimento, acarretando as exigências de ICMS e Multa de Revalidação, prevista no inciso II, do art. 56, da Lei 6763/75. Inconformada, a Autuada apresenta, tempestivamente e por procurador regularmente constituído, Impugnação às fls. 629/660, contra a qual o Fisco se manifesta às fls. 692/715. O pedido de prova pericial formulado pela Impugnante é indeferido pela Auditoria Fiscal, conforme despacho de fls. 718. Inconformada, a Autuada interpõe, tempestivamente, o Recurso de Agravo de fls. 720/722. A Auditoria Fiscal, em parecer de fls. 727/739, opina pela procedência do lançamento. 150

DECISÃO DAS PRELIMINARES 1. Da deficiência na investigação fiscal, da ilegalidade no crédito tributário e do impedimento à correta defesa de direitos. A Impugnante aponta deficiência na investigação fiscal, uma vez que o procedimento adotado pelo Fisco teria se pautado em mera presunção, modalidade de lançamento completamente vedada pelos princípios da estrita legalidade e da tipicidade da tributação. Clama pela total ilegalidade da exigência do crédito tributário, porquanto não corresponderia à efetiva subsunção fenomênica do fato imponível. Propugna, ainda, pelo imediato cancelamento do Auto de Infração, alegando que enquanto na descrição das irregularidades expressada no relatório do Auto de Infração se faz menção à utilização de “... créditos extemporâneos de ICMS destacados em notas fiscais de entrada de material de uso, consumo e bens alheios à atividade do estabelecimento...”, as irregularidades descritas no anexo ao mesmo A.I. registram expressamente, além dos referidos tipos de créditos apropriados, um outro tipo, qual seja, de “... crédito de ICMS sobre serviço de transporte a eles relativos...”. Diz que tal discrepância impede que promova uma correta e adequada defesa dos seus direitos, na medida em que não sabe, ao certo, quais foram os créditos de ICMS glosados. Em que pese toda argumentação expendida pela Autuada, razão não lhe assiste. Com efeito, no caso em tela todos os requisitos formais e materiais foram observados na lavratura do Auto de Infração, tendo o trabalho fiscal se baseado nos livros e documentos fiscais da Contribuinte, sempre com estrito respeito ao critério de legalidade que norteia as ações da Fiscalização. Conforme bem colocado pelo Fisco, em sede de Manifestação Fiscal, o processo produtivo da Contestante foi exaustivamente estudado, visitas foram realizadas nas minas do Pico, Vargem Grande e na Fábrica (esta última da CVRD), sendo os materiais utilizados nas minas analisados um a um. Inviável o atendimento à proposta de cancelamento do Auto de Infração, em face de alegada discrepância na descrição das irregularidades constante do relatório contido naquele documento e a descrita no Relatório (fls. 12) anexo ao A.I., o que impediria uma correta e adequada defesa de direitos. Sobre esta questão, a Autuada demonstra inteiro conhecimento da acusação fiscal, tanto que a ela se referiu em sua Impugnação, nos seguintes termos: “E os créditos de ICMS advindos das aquisições de frete também se justificam, na medida em que se relacionam com a aquisição de insumos ou de uso e consumo na proporção das exportações...” (fls. 644/645). Ausente, por conseguinte, a violação às garantias mencionadas pela Impugnante, pois esta teve desde os procedimentos preparatórios de fiscalização todos os prazos legais e elementos para garantir seu direito à defesa e ao contraditório, tendo recebido juntamente com uma via do Auto de Infração todos os anexos que o acompanham, conforme recibo firmado às fls. 04. 151

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27 - Tribunal de Justiça Militar do Estado de Minas Gerais
23 - Tribunal de Justiça Militar do Estado de Minas Gerais
2010 a 2014 - Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais
ao lado da tarde - Secretaria de Estado de Cultura de Minas Gerais
organograma tcemg - Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais
Projeto Conhecer - Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais
Protocolo - Secretaria de Estado de Saúde de Minas Gerais
UNIVERSIDADE DO ESTADO DE MINAS GERAIS - Intranet - Uemg
estado de minas gerais fundo municipal de saude de alfenas ...
ORDEM DeMOLAY - Grande Capítulo do Estado de Minas Gerais
24 - Tribunal de Justiça Militar do Estado de Minas Gerais
Mapa de Solos do Estado de Minas Gerais - Legenda Expandida
boletim do conselho de contribuintes do estado de minas gerais ...
CONSELHO DE CONTRIBUINTES DO ESTADO DE MINAS GERAIS ...
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CONSELHO DE CONTRIBUINTES DO ESTADO DE MINAS GERAIS ...
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boletim do conselho de contribuintes do estado de - Secretaria de ...
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