boletim do conselho de contribuintes do estado de minas gerais

a probabilidade daquele indício poder representar o evento, o fato típico que você
quer demonstrar.
Existem quatro requisitos para uso dessa presunção hominis:
- em primeiro lugar o fato a ser provado indiretamente, o que você
parte do indício para provar, ele deve ser um fato típico;
- segundo, deve haver ausência de proposição preventiva geral e
abstrata para solução daquele caso concreto, ou seja, o manejo da presunção
hominis é secundária, não existe uma norma em caráter geral que disciplina
aquela questão. Não pode haver prova em sentido contrário; os indícios,
sobretudo, devem ser graves, precisos e concordantes.
A existência do indício traz uma forte indução da existência daquele
fato típico preciso, dele não se tira conclusões diversas, ele possibilita conclusões
claras e concordantes. Os vários indícios devem convergir para uma mesma
conclusão. É o tipo da coisa, de repente o fato de um produto estar barato, por
exemplo, e você não pode chegar e dizer que esse é um indício de que há
subfaturamento, esse não é um indício com certeza grave, mas por certo, uma
nota branca, uma duplicata que retrate o valor real da operação, aí é um indício
grave. Então, essa gravidade no indício que reforce essa ilação que se faz é que
possibilita o uso da presunção hominis, que é absolutamente passível de ser
usada no direito, em especial no direito tributário.
Com relação à presunção relativa, são normas que dão o sentido
para o uso daqueles indícios, detectado o indício ela direciona a conclusão,
legalmente ela direciona a conclusão, ela veicula normas. A lei então traz os
critérios para a identificação do indício e ela jurisdiciza a conclusão que se vai
tirar.
No caso da presunção relativa o fato diretamente conhecido é o
indício e a ilação vem marcada na própria lei, ela é feita num estágio, ela não é
feita pelo aplicador, pelo juiz diretamente, mas o próprio legislador faz aquela
conclusão, coloca aquela conclusão na lei. Então, verificado o indício, a lei
possibilita, ela traz a determinação para que se chegue àquela conclusão.
Na realidade então, não há uma presunção pelo aplicador, mas ele
aplica uma lei a partir de um determinado indício, na verdade ela não inverte o
ônus da prova, ela é o conteúdo de regras jurídicas, mas, pelo menos, o indício
deve ser demonstrado, caso contrário você parte do nada.
Com relação às presunções absolutas, elas também são normas
jurídicas que não admitem prova em sentido contrário; na verdade, essa, de
presunção não tem nada, é estranha à idéia de prova, ela veicula uma norma,
dada a ocorrência existe o fato típico e não há como se provar nada em sentido
contrário, no caso elas são falsas ficções, mas ainda trabalham no campo das
probabilidades, ou seja, no campo das presunções, verificado o indício existe uma
alta probabilidade de ter ocorrido o fato típico.
No caso das ficções, aí não, não há essa probabilidade de ocorrer o
fato típico, ou seja, é até o contrário, são normas de direito material que criam uma
verdade legal que é contrária à verdade fenomênica, elas não admitem prova em
contrário, mas o conseqüente da norma; ela toma como verdadeira a ocorrência
de um evento que provavelmente não aconteceu, daí ser ficção. É mais ou menos
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