boletim do conselho de contribuintes do estado de minas gerais

Cumpre, também, esclarecer que a Autuada encontra-se estabelecida
no distrito de Cachoeira do Campo, município de Ouro Preto e dedica-se à
industrialização da “pedra sabão”, cujos produtos destinam-se, em sua maioria, ao
mercado externo.
As lavras de pedra sabão não estão localizadas dentro do pátio da
empresa. Encontram-se localizadas na Fazenda Capela, zona rural do município
de Acaiaca, e nos distritos de Furquim e Padre Viegas, município de Mariana,
sendo todas (lavras) estabelecimentos filiais da ora Autuada.
Do aproveitamento dos créditos relativos ao combustível
Verifica-se que há duas formas de aproveitamento do combustível no
estabelecimento da Impugnante: utilizado em veículos próprios para transporte da
matéria-prima da lavra para a fábrica e utilizado nas máquinas dentro da linha de
produção.
O art. 1º da Instrução Normativa SLT nº 01/2001 estabelece que por
processo produtivo desempenhado por empresas mineradoras entende-se aquele
compreendido entre a fase de desmonte da rocha ou remoção de estéril até a fase
de estocagem, inclusive a movimentação do minério do local de extração até o de
beneficiamento ou estocagem.
Autoriza a citada Instrução Normativa o crédito relacionado ao óleo
diesel utilizado no transporte da matéria-prima extraída até o local onde se
realizará o beneficiamento.
Nesse sentido, entende-se que deva ser excluído do lançamento as
exigências relacionadas ao estorno de créditos do imposto relativos ao
combustível utilizado em seus VEÍCULOS PRÓPRIOS no transporte da matériaprima,
extraída das lavras, até o estabelecimento da ora Autuada para fazer parte
de seu processo produtivo (parte da planilha de fls. 889/898).
A parte do combustível utilizado nas máquinas faz parte da análise
dos MATERIAIS DE USO/CONSUMO UTILIZADOS NA PRODUÇÃO DE
PRODUTOS EXPORTADOS.
Dos materiais de USO/CONSUMO utilizados na produção de
produtos exportados
De início, ressalta-se que a Impugnante alega sua condição de
empresa exportadora para justificar o direito à apropriação de créditos de
materiais de uso/consumo.
A Lei Complementar nº 87/96 previu a possibilidade de
aproveitamento de créditos relacionados a materiais de uso ou consumo do
estabelecimento quando relacionados com a produção de mercadorias destinadas
ao exterior:
Art. 20 - Para a compensação a que se refere o
artigo anterior, é assegurado ao sujeito passivo o
direito de creditar-se do imposto anteriormente
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