boletim do conselho de contribuintes do estado de minas gerais

transferência emitidas por empresa de mesma titularidade localizada no Estado de
Goiás, nas quais o remetente teria destacado base de cálculo maior que o valor
correspondente à entrada mais recente da mercadoria, contrariando as
disposições do inciso I do § 4º do artigo 13 da Lei n.º 87/96.
Exigências de ICMS, Multa Isolada e Multa de Revalidação, ambas
capituladas na Lei n.º 6.763/75, respectivamente, nos artigos 55, inciso XXVI e 56,
inciso II.
Destaque-se, pela importância, que do campo próprio do relatório do
Auto de Infração (fl. 07), não consta a capitulação da Multa Isolada no artigo 55,
inciso XXVI da Lei n.º 6.763/75. Entretanto, no relatório anexo ao Auto de Infração
(fls. 11/13) a multa está perfeitamente discriminada.
Inconformada, a Autuada apresenta, tempestivamente e por
procuradora regularmente constituída, Impugnação às fls. 399/405,
resumidamente, aos argumentos seguintes:
- o auditor fiscal ao proceder a autuação cometeu algumas falhas que
influenciam diretamente na verdade real, sendo que a lavratura do Auto de
Infração e o levantamento efetuado não têm respaldo na legislação tributária;
- não ocorreu saída de mercadoria da empresa mineira, não sendo
possível, assim, calcular a base de cálculo da saída;
- a autoridade competente se equivocou ao aplicar o artigo 13, § 8º da
Lei n.º 6.763/75 e o artigo 13, § 4º da Lei Complementar n.º 87/96, pois não
ocorreu saída da empresa mineira e sim entrada;
- houve saída de mercadoria do Estado de Goiás e, neste caso, o
Estado de Minas Gerais não tem competência para tributar naquele Estado
podendo exigir o imposto apenas de seus contribuintes;
- o fiscal chega a achar impossível proceder a autuação, pois em nota
explicativa ele mesmo declara que utilizou preço médio anual por item, à vista da
complexidade do levantamento necessário se fossem realizadas por cada
aquisição e transferência por item;
- no intuito de facilitar seu trabalho, o Fiscal inventou um método
(média aritmética anual) não previsto na legislação;
- o Fiscal utilizou preço médio aritmético anual das aquisições
realizadas pela filial de Anápolis e não o valor correspondente à última entrada;
- o Fiscal ainda cometeu outra falha ao relacionar em sua planilha
mercadorias de substituição tributária, pois este tipo de levantamento não é
adequado neste caso;
- não creditou o ICMS indevidamente, pois não infringiu o artigo 13, §
8º , alínea “a” da Lei n.º 6.763/75, sendo inaceitável a penalidade aplicada.
Ao final, requer seja o Auto de Infração julgado improcedente.
O Fisco se manifesta às fls. 431/437, contrariamente ao alegado pela
defesa, aos seguintes argumentos, em resumo:
- o fundamento legal para o trabalho encontra-se nos artigos 13 da Lei
n.º 6.763/75 e 13 da Lei Complementar n.º 87/96 transcritos pela própria
Impugnante em sua defesa, sendo que esta última, lei federal, é eficaz em todo o
território nacional;
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