boletim do conselho de contribuintes do estado de minas gerais

Muito bem. Feitas essas considerações, no caso lá da menina temos
o direito a imagem, privacidade, isto é, ter direito a privacidade transando na praia,
e de outro lado, a liberdade de imprensa.
À luz da teoria de Robert Alexy, nós poderíamos dizer o seguinte:
como Robert Alexy trabalha para a ponderação de valores, trabalha com
circunstâncias jurídicas e circunstâncias fáticas, esse caso por mais absurdo que
é, também não seria muito difícil julgar sob a luz do pós-positivismo, porque a
circunstância fática era que ela é uma pessoa pública; segundo: o local era
público, então a privacidade, a intimidade e o direito à imagem deve ser
suavizado, mitigado, porque há interesse da população e que é um direito
fundamental da população ter informação, mesmo que seja em relação à menina.
A informação cada um sabe da sua, qual é a melhor para você mesmo, daí o
relativismo. Então, mesmo que você não goste da Cicarelli, mesmo que você a
ache feia, ela é uma pessoa que vende revista e quem sou eu pra dizer que aquilo
é uma porcaria e não serve pra nada?
Não, no relativismo nós temos essa vantagem de você não poder
dizer que isso é errado, e isso traz uma grande vantagem, a meu ver, para o
nosso sistema de governo, que eu, ao encerrar, vou finalizar com essa
observação.
Bom, no sistema do pós positivismo, a menina não teria direito
exatamente pelas circunstâncias fáticas que rodavam a controvérsia, mas os
senhores perceberam que não estava em jogo ali um fato e uma norma, estavam
em jogo dois valores preservados como direitos fundamentais da sociedade
brasileira, conservados, previstos pela Constituição da República e, com essa
ponderação, como que você vai dizer que ela não tem o direito a intimidade? Sim
ela tem, como qualquer ser humano, ela tem direito a intimidade, a imagem e a
privacidade em determinada circunstância.
Como você vai dizer que o direito a informação da sociedade não é
um direito fundamental, já que o art. 5º prevê isso?
Então você vai ter que ponderar e verificar o que é melhor. Nas leis
nós sabemos se uma está válida e outra não está, exatamente pelos critérios de
cronologia e hierarquia, diante daquele velho ditado em que a lei posterior revoga
a lei anterior, nós conseguimos trazer uma certa coerência ao ordenamento
jurídico.
No entanto, quando se trata de princípios nós não podemos afastar,
não podemos invalidar um princípio. Por exemplo, depois da decisão no caso da
Cicarelli, vamos dizer que ela perca, que prevaleça a liberdade de imprensa, nós
poderíamos dizer que o princípio protetor da intimidade, da privacidade, da
imagem está revogado, não existe mais? Não, na ponderação de valores, na
ponderação de princípios não funciona assim. Você só afasta o princípio daquele
caso concreto, mas o princípio continua lá na Constituição vigendo, produzindo
efeitos e, sendo obviamente, normativo.
Num caso posterior, em qualquer outra hipótese que venha ocorrer
semelhante a essa, você pode utilizar o princípio da intimidade e abrir mão do
princípio da liberdade de imprensa, ou o princípio ao direito da informação, isso vai
depender das circunstâncias fáticas e jurídicas que o caso comportar.
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