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boletim do conselho de contribuintes do estado de minas gerais

boletim do conselho de contribuintes do estado de minas gerais

eformulação realizada

eformulação realizada pelo próprio Fisco e ainda para excluir as exigências relativas aos bens utilizados na atividade produtiva da empresa. DECISÃO Superada, de plano, a condição de admissibilidade capitulada no art. 139, da CLTA/MG - aprovada pelo Decreto n.° 23.780/ 84, revela-se cabível o reexame da decisão, de ofício. A autuação versa sobre apuração de pagamento a menor de ICMS decorrente do aproveitamento indevido de créditos, envolvendo operações e respectivas prestações de serviço de transporte relativas a entradas de bens/mercadorias utilizados em finalidade alheia à sua atividade, no período de outubro/1999 a abril/2001. Tal apuração contempla também o creditamento indevido de valores referentes ao “diferencial de alíquotas”, recolhidos em aquisições interestaduais de diversos produtos destinados a uso e consumo pelo estabelecimento destinatário. Exige-se ICMS e Multa de Revalidação capitulada no art. 56, inciso II da Lei 6.763/75. Nos termos do artigo 47 do Regimento Interno do CC/MG e considerando-se que a Câmara Especial ratificou a decisão recorrida, com os mesmos fundamentos já expostos no Acórdão respectivo, repetem-se, nessa oportunidade, esses mesmos fundamentos. O Contribuinte em sua Impugnação, nas prefaciais, após descrição dos fundamentos da ação fiscal, diz que o Fisco glosou os créditos de ICMS referentes aos “bens do Ativo Imobilizado” utilizados na área de produção de seu estabelecimento, com fundamento na Instrução Normativa SLT nº 01/98, que é hierarquicamente inferior à Lei Complementar nº 87/96. Ao verificar o aproveitamento de créditos de ICMS por parte da empresa autuada (“Companhia Paraibuna de Metais”; novo nome empresarial “Votorantim Metais Zinco S/A”), envolvendo o lapso de “01/10/1999 a 30/04/2001”, o Fisco a intimou a detalhar a “área de aplicação” e a “função” dos bens/materiais cujo lançamento na escrita fiscal se deu nos códigos fiscais “1.91, 2.91, 3.91”, e “1.97, 2.97, 2.98” (entradas para o Ativo Permanente e para uso e consumo, nessa ordem - intimação de fls. 335/337). De posse de tais informações, detectou-se o creditamento de imposto envolvendo entradas de produtos erroneamente enquadrados como ativo imobilizado (códigos 1.91, 2.91 e 3.91), os quais foram descritos nas planilhas de fls. 10/23, por área de aplicação, e nas planilhas de fls. 38/46, 51/164 e 208/251, por ordem cronológica, e de fls. 47/50, 165/207, 297/300 e 302/327, por ordem alfabética. Isto leva à anulação de tais créditos, envolvendo o imposto relativo às operações e respectivas prestações de serviço de transporte, e o correspondente diferencial de alíquotas, conforme reformulação de conta gráfica de fls. 328/333. Após três intervenções da Auditoria Fiscal, o Fisco reformula o lançamento, onde, além de corrigir os valores referentes à anulação dos créditos apropriados sob o título de “diferencial de alíquotas”, e os estornos relativos aos “bens alheios” (aplicação da proporcionalidade de 1/48, vigente a contar de “01/08/2000”), promove a alteração na capitulação das infringências do Auto de Infração - AI, com a inclusão dos dispositivos legais atinentes à vedação ao 188

creditamento nas entradas de materiais destinados a “uso e consumo” (1ª alteração: fls. 1.005/1.008, 1.980/2.147, 2.148/2.153 e 2.174/2.175; 2ª alteração: fls. 2.197/2.206; 3ª alteração: fls. 2.216/2.222 e 2.228). Por outro lado, o sujeito passivo, mesmo tendo-lhe sido reaberto o prazo original de 30 (trinta) dias em três ocasiões (fls. 2.176/2.177, 2.229/2.230 e 2.236/2.237), além do prazo normal de 10 (dez) dias em uma das alterações havidas no feito (fls. 2.208/2.209), manteve as justificativas trazidas em sua contestação primitiva (fls. 913/925), onde, além de defender o enquadramento dos materiais como “bens adquiridos para o ativo imobilizado”, com aplicação em sua atividade industrial, traz aos autos um “laudodescritivo das etapas de seu processo fabril (fls. 955/981). O PTA esteve pautado na Câmara em 14/11/2006, a qual decidiu pela conversão em diligência para que o Fisco definisse de forma clara e compreensiva a “Fábrica de Ácido”, o “Soprador de KKK”, o “sistema de Refrigeração de Gás soprador de KKK”, que alegado pela Impugnante, faziam parte do processo produtivo do Zinco. O Fisco, tendo dificuldade, pede interlocutório à empresa, que apresentou esclarecimento detalhado do processo de fls. 2558/2565 dos autos, necessário à compreensão do alegado pela Impugnante. Mostra-se equivocado o entendimento da Autuada de que a IN nº 01/98 e o RICMS/MG contrariam a LC nº 87/96. A Carta Magna (artigo 155, § 2º, inciso XII, alínea "c", CF/88) atribuiu competência ao legislador complementar para disciplinar o "regime de compensação do ICMS", e este, por conseguinte, fixou limites ao creditamento do ICMS nas entradas de bens/mercadorias alheios à atividade do estabelecimento (artigo 20, § 1º, LC 87/96). Tais restrições foram apenas esclarecidas nos referidos diplomas deste Estado, sem qualquer inovação. Também não se vislumbra a necessidade de nenhuma investigação “in loco” para se verificar a área de atuação de cada produto no processo produtivo da empresa fiscalizada, vez que, nos demonstrativos de fls. 10/23 e 1.980/2.147, a autoridade fiscal descreve com clareza o motivo da anulação de crédito para cada item envolvido. Já o quantum dos créditos estornados, descritos nas planilhas de fls. 1.980/2.147 e lançados na apuração contida nos quadros de fls. 2.221/2.222, cujo resultado foi objeto da recomposição de conta gráfica de fls. 2.219/2.220, referem-se aos valores apropriados na escrita fiscal da Litigante sob a natureza de “Ativo Permanente” (códigos fiscais “1.91, 2.91, 3.91”), conforme cópias do livro de Registro de Apuração do ICMS anexadas às fls. 1.012/1.076. Quanto ao enquadramento ou não dos produtos como “intermediários” ou como do “Ativo Imobilizado”, cabe analisar, em cada caso, a sua participação na atividade desenvolvida pela referida indústria. Em se tratando de bens identificados como “Ativo Imobilizado”, temse como ponto crucial a sua classificação, para fins de creditamento do ICMS, na condição de "Ativo Permanente - Imobilizado não alheio" (aplicado no processo industrial), como pretendido pelo sujeito passivo, ou de "Material de uso e consumo" (Ativo Circulante) e/ou de "Ativo Permanente - Imobilizado alheio" (não utilizado na atividade de indústria), como sustentado pelo Fisco. 189

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    A publicação da Resolução 3.166

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    Ultrapassadas as seguintes questõe

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    fiscal, sendo improcedente a alega

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    O Regulamento do ICMS permite que e

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    Inconformado, o Autuado apresenta,

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    costumes e das garantias oferecidas

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    públicas no período de janeiro a

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    De fato, em conformidade com o disp

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    Plenamente caracterizada, pois, a i

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