boletim do conselho de contribuintes do estado de minas gerais

creditamento nas entradas de materiais destinados a “uso e consumo” (1ª
alteração: fls. 1.005/1.008, 1.980/2.147, 2.148/2.153 e 2.174/2.175; 2ª alteração:
fls. 2.197/2.206; 3ª alteração: fls. 2.216/2.222 e 2.228).
Por outro lado, o sujeito passivo, mesmo tendo-lhe sido reaberto o
prazo original de 30 (trinta) dias em três ocasiões (fls. 2.176/2.177, 2.229/2.230 e
2.236/2.237), além do prazo normal de 10 (dez) dias em uma das alterações
havidas no feito (fls. 2.208/2.209), manteve as justificativas trazidas em sua
contestação primitiva (fls. 913/925), onde, além de defender o enquadramento dos
materiais como “bens adquiridos para o ativo imobilizado”, com aplicação em sua
atividade industrial, traz aos autos um “laudo” descritivo das etapas de seu
processo fabril (fls. 955/981).
O PTA esteve pautado na Câmara em 14/11/2006, a qual decidiu
pela conversão em diligência para que o Fisco definisse de forma clara e
compreensiva a “Fábrica de Ácido”, o “Soprador de KKK”, o “sistema de
Refrigeração de Gás soprador de KKK”, que alegado pela Impugnante, faziam
parte do processo produtivo do Zinco. O Fisco, tendo dificuldade, pede
interlocutório à empresa, que apresentou esclarecimento detalhado do processo
de fls. 2558/2565 dos autos, necessário à compreensão do alegado pela
Impugnante.
Mostra-se equivocado o entendimento da Autuada de que a IN nº
01/98 e o RICMS/MG contrariam a LC nº 87/96. A Carta Magna (artigo 155, § 2º,
inciso XII, alínea "c", CF/88) atribuiu competência ao legislador complementar para
disciplinar o "regime de compensação do ICMS", e este, por conseguinte, fixou
limites ao creditamento do ICMS nas entradas de bens/mercadorias alheios à
atividade do estabelecimento (artigo 20, § 1º, LC 87/96). Tais restrições foram
apenas esclarecidas nos referidos diplomas deste Estado, sem qualquer inovação.
Também não se vislumbra a necessidade de nenhuma investigação
“in loco” para se verificar a área de atuação de cada produto no processo
produtivo da empresa fiscalizada, vez que, nos demonstrativos de fls. 10/23 e
1.980/2.147, a autoridade fiscal descreve com clareza o motivo da anulação de
crédito para cada item envolvido.
Já o quantum dos créditos estornados, descritos nas planilhas de
fls. 1.980/2.147 e lançados na apuração contida nos quadros de fls. 2.221/2.222,
cujo resultado foi objeto da recomposição de conta gráfica de fls. 2.219/2.220,
referem-se aos valores apropriados na escrita fiscal da Litigante sob a natureza de
“Ativo Permanente” (códigos fiscais “1.91, 2.91, 3.91”), conforme cópias do livro de
Registro de Apuração do ICMS anexadas às fls. 1.012/1.076.
Quanto ao enquadramento ou não dos produtos como
“intermediários” ou como do “Ativo Imobilizado”, cabe analisar, em cada caso, a
sua participação na atividade desenvolvida pela referida indústria.
Em se tratando de bens identificados como “Ativo Imobilizado”, temse
como ponto crucial a sua classificação, para fins de creditamento do ICMS, na
condição de "Ativo Permanente - Imobilizado não alheio" (aplicado no processo
industrial), como pretendido pelo sujeito passivo, ou de "Material de uso e
consumo" (Ativo Circulante) e/ou de "Ativo Permanente - Imobilizado alheio" (não
utilizado na atividade de indústria), como sustentado pelo Fisco.
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