boletim do conselho de contribuintes do estado de minas gerais

de livros fiscais - 5.000 (cinco mil) UFEMGs por
infração. (Com redação dada pelo art. 29 e
vigência estabelecida pelo art. 42, I, ambos da Lei
14.699/03)
Dessa forma, estando presentes no Auto de Infração todos os
requisitos e pressupostos necessários e como a Impugnante não trouxe nenhum
argumento ou fato que acarretasse sua modificação ou anulação, conclui-se pela
correção das exigências fiscais em questão.
Não obstante a caracterização do ilícito, mas considerando-se os
pressupostos do § 3º, artigo 53, Lei 6763/75, verifica-se passível de aplicação do
permissivo legal para reduzir ou cancelar a penalidade.
Diante do exposto, ACORDA a 2ª Câmara de Julgamento do CC/MG,
em preliminar, à unanimidade, em rejeitar a argüição de nulidade do Auto de
Infração. No mérito, também à unanimidade, em julgar procedente o lançamento.
Em seguida, por maioria de votos, em acionar o permissivo legal, art. 53, § 3º, da
Lei 6763/75, para reduzir a Multa Isolada a 30% (trinta por cento) do seu valor.
Vencido o Conselheiro Edwaldo Pereira de Salles (Relator), que não o aplicava.
Participaram do julgamento, além dos signatários, os Conselheiros Raimundo
Francisco da Silva e Antônio César Ribeiro.
Relator: Edwaldo Pereira de Salles
13 – PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE COMUNICAÇÃO
Acórdão: 18.739/08/1ª Publicado no “MG” de 10/05/2008
EMENTA
PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE COMUNICAÇÃO - CRÉDITO DE ICMS -
APROVEITAMENTO INDEVIDO – ENERGIA ELÉTRICA. Constatado o
aproveitamento indevido de créditos de ICMS, provenientes da aquisição de
energia elétrica, uma vez que a atividade da Autuada consiste na prestação
de serviços de comunicação, na modalidade de telefonia, não se
encontrando abarcada pelo disposto no artigo 66, inciso III c/c § 4°, incisos I
e II, da Parte Geral do RICMS/02. Infração caracterizada. Legítimas as
exigências de ICMS, multa de revalidação e Multa Isolada prevista no artigo
55, inciso XXVI da Lei 6763/75. Lançamento procedente. Decisão unânime.
RELATÓRIO
A autuação versa sobre o aproveitamento indevido de créditos de
ICMS provenientes de aquisições de energia elétrica, no período de 01/11/2006 a
31/03/2007. Exige-se ICMS, multa de revalidação e Multa Isolada prevista no
artigo 55, inciso XXVI da Lei 6763/75.
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