boletim do conselho de contribuintes do estado de minas gerais

- notas fiscais sem o devido destaque do imposto;
- material de uso/consumo;
- a maior do que o valor destacado na nota fiscal original;
- notas fiscais emitidas por microempresa;
- notas fiscais declaradas inidôneas;
- sem a apresentação da nota fiscal relativa ao crédito apropriado;
- combustível;
- bens do ativo imobilizado (material para edificação, alheio à
atividade do estabelecimento);
- decorrente do registro em duplicidade da nota fiscal.
Exigências de ICMS, Multa de Revalidação capitulada no inciso II do
artigo 56 e Multas Isoladas previstas nos incisos X e XXVI do artigo 55, ambos da
Lei nº 6.763/75.
Houve ainda redução do saldo credor referente a dezembro/2005.
A decisão consubstanciada no Acórdão n.° 18.099/08/ 2ª, em
preliminar e à unanimidade, indeferiu o pedido de perícia e, no mérito, pelo voto de
qualidade, julgou parcialmente procedente o lançamento, nos termos da
reformulação do crédito tributário realizada pelo Fisco às fls. 832/854, e ainda
excluiu as exigências referentes a estorno de créditos de ICMS relativos aos
produtos lixadeira pneumática (fl. 132), retificadeira makita (fl. 77), talhadeira de
aço (fl. 91), o combustível utilizado no transporte da matéria-prima da lavra para a
indústria, bem como os itens relacionados na planilha de fls. 879/881, relativos aos
materiais de uso/consumo recebidos para integração ou consumo em processo de
produção de produtos industrializados (exceto luva pvc, máscara descartável,
peças de reposição para veículos, lâmpadas, luminárias, sensor para iluminação,
material elétrico), além do combustível utilizado nas máquinas, na proporção da
destinação dos produtos ao exterior (fls. 874/878), nos termos dos incisos VI e VII,
do artigo 66 do RICMS/02, vigente à época. Vencidos, em parte, o Conselheiro
Antônio César Ribeiro, que divergia do voto majoritário para manter o crédito
relativo às mercadorias relacionadas na planilha de fls. 882/883, e o Conselheiro
Raimundo Francisco da Silva que mantinha o estorno dos créditos relativo ao
combustível utilizado no transporte.
Inconformada, a Recorrente interpõe, tempestivamente, por
intermédio de procurador regularmente constituído, o Recurso de Revisão de fls.
981/984, requerendo sejam considerados os créditos da planilha de fls. 882/883
pois os materiais ali listados foram utilizados na montagem de fornos destinados
ao mercado externo, no intuito de se aferir maior valor agregado ao produto. Para
comprovar suas alegações, apresenta as fotos de fornos iguais aos que foram
exportados em 2003, às fls. 985/992.
DECISÃO
Da Preliminar
Inicialmente cumpre analisar a preliminar de cabimento do presente
recurso nos termos do artigo 163 do Regulamento do Processo e dos
Procedimentos Tributários Administrativos do Estado de Minas Gerais –
RPTA/MG, aprovado pelo Decreto nº 44.747/08, que assim determina:
SEÇÃO IX
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