boletim do conselho de contribuintes do estado de minas gerais

imobilizadas pela Impugnante em seu estabelecimento, não são utilizadas na sua
atividade de distribuição de álcool carburante, biodiesel, gasolina e demais
derivados de petróleo, e que tratam-se de materiais de propaganda adquiridos
com a finalidade específica de cessão em comodato para postos revendedores da
bandeira da Autuada, afigura-se correto o procedimento fiscal ao efetuar o estorno
do crédito, indevidamente aproveitado, relativo às notas fiscais relacionadas às fls.
266/267 e corretas as exigências constantes do Demonstrativo de Correção
Monetária e Multa – DCMM de fls. 268.
Com relação ao pedido da Impugnante de exclusão da multa de
revalidação ou a redução do seu percentual, esclareça-se que não existe na
legislação tributária previsão legal que permita a exclusão ou a redução de multa
de revalidação. Os permissivos legais, contidos nos §§ 3º e 4º, do art. 53, da Lei
6.763/75, e nos artigos 213 e 214, do RICMS/MG, referem-se ao cancelamento ou
redução de multa por descumprimento de obrigação acessória, ou seja, multa
isolada. Portanto, inaplicável no caso, porque na presente autuação não está
sendo exigida multa isolada.
Os demais argumentos apresentados pela Impugnante não são
suficientes para descaracterizar integralmente as infrações.
Diante do exposto, ACORDA a 1ª Câmara de Julgamento do CC/MG,
em preliminar, à unanimidade, em rejeitar as prefaciais de nulidade do Auto de
Infração argüidas pela Impugnante. No mérito, também à unanimidade, em julgar
parcialmente procedente o lançamento, nos termos da reformulação do crédito
tributário efetuada pelo Fisco às fls. 265/268. Participaram do julgamento, além
dos signatários, os Conselheiros Edélcio José Cançado Ferreira (Revisor) e Luiz
Fernando Castro Trópia.
Relatora: Maria de Lourdes Medeiros
Acórdão: 18.829/08/1ª Publicado no “MG” de 16/09/2008
EMENTA
OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA – FALTA DE REGISTRO DE LIVRO FISCAL.
Exigência da Multa Isolada capitulada no artigo 54, inciso II da Lei 6763 pela
falta de registro na Repartição Fazendária dos livros Controle de Crédito do
ICMS do Ativo Permanente, Registro de Saídas, Registro de Entradas e
Registro de Apuração do ICMS. Penalidade quitada pelo Sujeito Passivo.
OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA – EXTRAVIO DE LIVRO FISCAL. Constatação do
extravio dos livros Registro de Saídas e Registro de Apuração do ICMS,
relativos ao exercício de 2002. Infração caracterizada. Correta a aplicação da
penalidade prevista no artigo 55, inciso XI da Lei 6763/75.
CRÉDITO DE ICMS APROVEITAMENTO INDEVIDO – DIVERSAS
IRREGULARIDADES. Constatação de aproveitamento indevido de créditos
de ICMS referentes: a) notas fiscais de entradas de bens alheios à atividade
do estabelecimento e de materiais de uso e consumo; b) notas fiscais cujas
primeiras vias não foram apresentadas e c) escrituração de nota fiscal em
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