boletim do conselho de contribuintes do estado de minas gerais

julgamento, além dos signatários e dos vencidos, o Conselheiro René de Oliveira
e Sousa Júnior.
Relator Designado: Edwaldo Pereira de Salles
4 – CRÉDITO DE ICMS – APROVEITAMENTO INDEVIDO
Acórdão: 18.811/08/1ª Publicado no “MG” de 02/08/2008
EMENTA
CRÉDITO DE ICMS - APROVEITAMENTO INDEVIDO - BEM ALHEIO À
ATIVIDADE DO ESTABELECIMENTO. Constatado o recolhimento a menor de
imposto, apurado por meio de conferência de livros e documentos fiscais,
em decorrência da apropriação indevida de créditos de ICMS, destacados em
notas fiscais relativas à entrada de materiais de propaganda adquiridos com
a finalidade específica de cessão em comodato, para postos revendedores
da bandeira da Autuada, com inobservância das disposições contidas no art.
70, inciso XIII do RICMS/96, art. 31, inciso III, da Lei 6763/75, art. 20, § 1º da
Lei Complementar nº 87/96 e art. 1º da IN DLT/SRE n° 01/98. Exigências de
ICMS e multa de revalidação. Crédito tributário retificado pelo Fisco.
Recolhimento pela Autuada de parte das exigências conforme DAE anexado
aos autos. Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
RELATÓRIO
A autuação refere-se à constatação, mediante conferência de livros e
documentos fiscais, de que a Autuada, no período de 01/01/2002 a 31/12/2002,
aproveitou indevidamente crédito de ICMS destacado em notas fiscais
relacionadas no Anexo I – Demonstrativo do Crédito tributário (fls.12/13), relativo
às aquisições de bens alheios à atividade do estabelecimento, ou seja, material de
propaganda, adquiridos com a finalidade de serem remetidos a postos
revendedores da sua bandeira (marca).
Exige-se ICMS, no valor original de R$21.408,23, e Multa de
Revalidação, estando esta capitulada no inciso II do artigo 56 da Lei 6763/75.
Inconformada, a Autuada apresenta, tempestivamente e por seu
representante legal, Impugnação às fls.113/134, quando anexa os documentos de
fls. 135/259 e promove o recolhimento da parte que entende devida, conforme
Documento de Arrecadação Estadual – DAE, às fls. 257.
O Fisco promove a reformulação do crédito tributário exigido, para
excluir as exigências correspondentes à NF nº 011351, por reconhecer que a
Autuada não aproveitou o crédito a ela relativo. Na oportunidade, considerou o
recolhimento efetuado pela Autuada mediante DAE de fls. 257. Anexa, às fls.
266/268, o Demonstrativo do Crédito Tributário e Demonstrativo de Correção
Monetária e Multas – DCMM, após a reformulação.
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