boletim do conselho de contribuintes do estado de minas gerais

consegue identificar completamente se efetivamente ocorreu o fato imponível, ou
não se consegue identificar efetivamente qual é a base de cálculo correta daquele
tributo devido. A gente passa a ter o que então? A gente passa a ter um dado que
indica determinado fato, determinada existência de determinado fato, mas não
temos o conhecimento do fato propriamente dito, nós temos fatos que referenciam
a ocorrência de uma renda, de um rendimento, mas nós não sabemos qual é esta
renda ou este rendimento, daí vem a presunção e fala o seguinte: se se identificar
o fato, vai se presumir o fato gerador; se se identificar a ocorrência de
determinado dado, por exemplo, uma receita financeira não contabilizada, vai se
presumir a existência do rendimento tributável.
A partir daí a gente passa a lidar com um conflito, um conflito aparente
entre a demanda constitucional de realidade, a demanda constitucional de se
identificar qual é o fato gerador, pessoalmente, individualmente localizado e, ao
mesmo tempo, um instrumento para possibilitar o desenvolvimento da atividade de
tributação por parte do Estado, que é a presunção.
O Estado pode não conseguir identificar a totalidade do fato gerador, mas
ele pode presumi-lo diante de determinadas circunstâncias. O meio termo entre o
princípio da primazia da realidade e a aplicação das presunções vem na
possibilidade de o contribuinte poder, por meio de instrumentos hábeis e idôneos,
demonstrar que apesar da existência daquele dado que autorizaria a aplicação da
presunção, tem-se, na verdade, a comprovação de que aquele fato gerador que
seria presumido não ocorreu.
Você inverte então aqui a ordem de aplicação da busca pela verdade
material. Em um primeiro momento o contribuinte é obrigado; é determinado a ele
que se organize e registre todas as suas operações de forma correta. Uma vez
identificada alguma disparidade nas informações colocadas pelo contribuinte, mas
sendo viável o aproveitamento de alguns dos dados que constam desses
registros, pode-se, a partir deles, por meio de presunções fixadas pela lei,
identificar-se ou presumir-se a ocorrência de um fato gerador, a ocorrência de um
crédito, o nascimento de um crédito tributário, dando-se ou devolvendo-se ao
contribuinte a possibilidade de, por meio de documentação, demonstrar que este
fato gerador não ocorreu efetivamente.
Bom, existem algumas destas presunções que são bastante conhecidas,
ou ocorrem com determinada freqüência e acabam criando determinados
problemas com relação às provas necessárias para demonstração de que o fato
gerador não ocorreu.
O art. 281, do Regulamento do Imposto de Renda, por exemplo, já coloca
o que se caracteriza como omissão no registro de receitas, ressalvada ao
contribuinte a improcedência da presunção, quer dizer, dá-se ao contribuinte o
poder de comprovar que aquela presunção não procede, a ocorrência das
seguintes hipóteses: 1º) a indicação na escrituração de saldo credor de caixa.
Saldo credor de caixa é um instrumento bastante interessante que, na
verdade, não depende tanto de presunção legal, mas sim da própria lógica
financeira de escrituração das receitas das empresas. Vamos ver.
O que é a conta caixa? A conta caixa, dentro da escrituração da empresa,
é aquela onde está registrada a disponibilidade financeira para utilização do
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