boletim do conselho de contribuintes do estado de minas gerais

(...).
Em face dos dispositivos legais transcritos e visando dirimir dúvidas
no tocante ao conceito de bens ou serviços alheios à atividade do
estabelecimento, para fins de vedação ao crédito do ICMS, foi editada a IN
DLT/SRE nº 01/98:
Art. 1º - Consideram-se alheios à atividade do
estabelecimento:
I - os veículos de transporte pessoal;
II - os bens entrados, inclusive mercadorias, ou os
serviços recebidos e que:
a - sejam utilizados em atividade exercida no
estabelecimento fora do campo de incidência do
imposto;
b - sejam utilizados em atividades de capacitação
técnica, de cultura, de lazer, esportivas, ou de
profilaxia dos empregados, ainda que visem a
aumentar a produtividade da empresa;
c - não sejam empregados na consecução da
atividade econômica do estabelecimento, assim
entendidos aqueles não utilizados na área de
produção industrial, agropecuária, extrativa, de
comercialização, ou de prestação de serviços.
Por sua vez, o artigo 71 do RICMS/96, determina que o contribuinte
deverá estornar o ICMS creditado, sempre que o bem que entrar no
estabelecimento vier a ser usado em fim alheio à atividade do estabelecimento:
Art. 71 - O contribuinte deverá efetuar o estorno do
imposto creditado sempre que o serviço tomado ou
a mercadoria ou o bem entrados no
estabelecimento:
(...)
III - vierem a ser utilizados em fim alheio à
atividade do estabelecimento;
(...).
A Impugnante tentou demonstrar que o crédito foi aproveitado
corretamente, uma vez que as mercadorias, objeto da autuação, foram
transferidas para filiais da sua empresa, conforme notas fiscais anexadas às fls.
178/237, as quais foram emitidas com destaque do ICMS. Todavia, não
comprovou haver correlação entre as notas fiscais de aquisição e as de
transferência trazidas aos autos. Conforme destaca a fiscalização, não há como
estabelecer, de forma inequívoca, a relação entre a nota fiscal de aquisição do
bem e a transferência do mesmo para as filiais, visto que nos documentos fiscais
de transferência para outras unidades da empresa não constam o número da nota
fiscal de entrada da mercadoria no estabelecimento. Outrossim, verifica-se das
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