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boletim do conselho de contribuintes do estado de minas gerais

boletim do conselho de contribuintes do estado de minas gerais

imobilizadas pela

imobilizadas pela Impugnante em seu estabelecimento, não são utilizadas na sua atividade de distribuição de álcool carburante, biodiesel, gasolina e demais derivados de petróleo, e que tratam-se de materiais de propaganda adquiridos com a finalidade específica de cessão em comodato para postos revendedores da bandeira da Autuada, afigura-se correto o procedimento fiscal ao efetuar o estorno do crédito, indevidamente aproveitado, relativo às notas fiscais relacionadas às fls. 266/267 e corretas as exigências constantes do Demonstrativo de Correção Monetária e Multa – DCMM de fls. 268. Com relação ao pedido da Impugnante de exclusão da multa de revalidação ou a redução do seu percentual, esclareça-se que não existe na legislação tributária previsão legal que permita a exclusão ou a redução de multa de revalidação. Os permissivos legais, contidos nos §§ 3º e 4º, do art. 53, da Lei 6.763/75, e nos artigos 213 e 214, do RICMS/MG, referem-se ao cancelamento ou redução de multa por descumprimento de obrigação acessória, ou seja, multa isolada. Portanto, inaplicável no caso, porque na presente autuação não está sendo exigida multa isolada. Os demais argumentos apresentados pela Impugnante não são suficientes para descaracterizar integralmente as infrações. Diante do exposto, ACORDA a 1ª Câmara de Julgamento do CC/MG, em preliminar, à unanimidade, em rejeitar as prefaciais de nulidade do Auto de Infração argüidas pela Impugnante. No mérito, também à unanimidade, em julgar parcialmente procedente o lançamento, nos termos da reformulação do crédito tributário efetuada pelo Fisco às fls. 265/268. Participaram do julgamento, além dos signatários, os Conselheiros Edélcio José Cançado Ferreira (Revisor) e Luiz Fernando Castro Trópia. Relatora: Maria de Lourdes Medeiros Acórdão: 18.829/08/1ª Publicado no “MG” de 16/09/2008 EMENTA OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA – FALTA DE REGISTRO DE LIVRO FISCAL. Exigência da Multa Isolada capitulada no artigo 54, inciso II da Lei 6763 pela falta de registro na Repartição Fazendária dos livros Controle de Crédito do ICMS do Ativo Permanente, Registro de Saídas, Registro de Entradas e Registro de Apuração do ICMS. Penalidade quitada pelo Sujeito Passivo. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA – EXTRAVIO DE LIVRO FISCAL. Constatação do extravio dos livros Registro de Saídas e Registro de Apuração do ICMS, relativos ao exercício de 2002. Infração caracterizada. Correta a aplicação da penalidade prevista no artigo 55, inciso XI da Lei 6763/75. CRÉDITO DE ICMS APROVEITAMENTO INDEVIDO – DIVERSAS IRREGULARIDADES. Constatação de aproveitamento indevido de créditos de ICMS referentes: a) notas fiscais de entradas de bens alheios à atividade do estabelecimento e de materiais de uso e consumo; b) notas fiscais cujas primeiras vias não foram apresentadas e c) escrituração de nota fiscal em 96

duplicidade no Registro de Entradas. Redução de saldo credor. Exigência da Multa Isolada capitulada no artigo 57 da Lei 6763/75 quitada pela Autuada. ISENÇÃO – DESCARACTERIZAÇÃO. Constatação de emissão de nota fiscal de saída de mercadorias normalmente tributadas sem o destaque do imposto. Corretas as exigências de ICMS, multa de revalidação e Multa Isolada capitulada no artigo 54, inciso VI da Lei 6763/75. Lançamento procedente. Decisão por maioria de votos. Acionado o permissivo legal, art. 53 § 3º, da Lei 6763/75, para cancelar a Multa Isolada prevista no art. 55, inciso XI da Lei 6763/75. Decisão unânime. RELATÓRIO A autuação trata das seguintes irregularidades apuradas pelo Fisco, no período de janeiro de 2002 a maio de 2004, mediante conferência de livros e documentos fiscais: 1) falta de registro na Repartição Fazendária do livro Controle de Crédito do ICMS do Ativo Permanente (CIAP Modelo C), relativo aos exercícios de 2002, 2003 e de janeiro a maio de 2004 e livros Registro de Saídas, Registro de Entradas e Registro de Apuração do ICMS, relativos aos meses de abril a maio de 2004. 2) extravio dos livros Registro de Saídas e Registro de Apuração do ICMS, registrados na Repartição Fazendária, relativos ao exercício de 2002; 3) apropriação de crédito de ICM em desacordo com a legislação, apurado por meio de recomposição da conta gráfica, em virtude da constatação de: 3.1) imposto destacado em notas fiscais relativas a mercadorias utilizadas em fins alheios à atividade e materiais de uso e consumo; 3.2) falta de apresentação da primeira via de notas fiscais e CTRCs escriturados no livro Registro de Entrada; 3.3) escrituração em duplicidade no livro Registro de Entradas, do ICMS destacado na Nota Fiscal nº 01.0045, de 04.06.2003. 4) falta de recolhimento do ICMS, uma vez que emitiu a Nota Fiscal nº 002066, sem destaque do imposto devido na operação, mencionando isenção inexistente. Exige-se ICMS, MR e as Multas Isoladas previstas no artigo 54, II e VI 55, incisos XI e XXVI e artigo 57 da Lei 6763/75. Ressalte-se, com relação à irregularidade apontada no item 3, conforme destacado pelo Fisco, que houve saldo credor em todo o período e, em decorrência da recomposição da conta gráfica (quadro V, fls. 101 a 103), não restou ICMS a ser exigido. Inconformada, a Autuada apresenta, tempestivamente e por procurador regularmente constituído, Impugnação às fls. 665/686, contra a qual o Fisco se manifesta às fls. 796/802. A Impugnante, em sua defesa, argüi a decadência do direito do Fisco de exigir o cumprimento das exigências relativas aos itens 2 e 4, com fulcro no 97

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