boletim do conselho de contribuintes do estado de minas gerais

A Tabela 4 (fls.25) detalha a exigência em questão, esclarecendo que
no período de março/02 a outubro/03 exigiu-se o percentual de 2% (dois por
cento) e no período de novembro/03 a dezembro/05 o percentual de 5% (cinco por
cento), conforme a previsão do dispositivo de lei citado.
Correta, portanto, a exigência da penalidade em questão.
Não obstante a caracterização do ilícito, mas considerando-se os
pressupostos do § 3º, artigo 53, Lei 6763/75, verifica-se ser passível a aplicação
do permissivo legal pela Câmara para reduzir ou cancelar a Multa Isolada por falta
de registro de documento fiscal.
Diante do exposto, ACORDA a 3ª Câmara de Julgamento do
CC/MG, por maioria de votos, em julgar parcialmente procedente o lançamento
para excluir das exigências fiscais os bens cedidos em comodato (planilha de fls.
13/15) e o bem constante da Nota Fiscal nº 076295, observando-se, para efeito de
creditamento, as previsões constantes da subalínea "a.1", da alínea "a", do inciso
II, do art. 66, do RICMS/96 e inciso II, do art. 66, do RICMS/02, vigentes, conforme
o caso, quando da entrada do bem no estabelecimento da Autuada. Vencido, em
parte, o Conselheiro René de Oliveira e Sousa Júnior, que o julgava procedente,
nos termos da Manifestação Fiscal (fls. 340/341). Em seguida, à unanimidade, em
acionar o permissivo legal, art. 53, § 3º, da Lei 6763/75, para reduzir a Multa
Isolada por falta de registro de documento fiscal no livro CIAP (art. 55, I, da Lei
6763/75) a 10% do seu valor. Participaram do julgamento, além do signatário e do
vencido, os Conselheiros Luciana Mundim de Mattos Paixão (Revisora) e André
Barros de Moura.
Relator: Edwaldo Pereira de Salles
Acórdão: 18.678/08/3ª Publicado no “MG” de 12/07/2008
EMENTA
CRÉDITO DE ICMS – APROVEITAMENTO INDEVIDO – APROVEITAMENTO A
MAIOR – TRANSFERÊNCIA INTERESTADUAL. Imputação fiscal de que o
contribuinte teria apropriado indevidamente créditos de ICMS provenientes
de notas fiscais recebidas de outro estabelecimento do mesmo titular
localizado no Estado de Goiás que lhe remeteu mercadorias em
transferência utilizando como base de cálculo valores maiores que os das
entradas mais recentes das mercadorias. Entretanto, para apuração do
crédito tributário, o Fisco não se valeu das regras constantes do artigo 13, §
4º, inciso I da Lei Complementar n.º 87/96 que permitiriam apurar exatamente
os valores indevidamente apropriados, uma vez que adotou preço médio.
Exigências fiscais referentes a ICMS, Multa de Revalidação e Multa Isolada,
capituladas, respectivamente, nos artigos 56, inciso II e 55, inciso XXVI da
Lei nº 6.763/75 canceladas . Lançamento improcedente. Decisão unânime.
RELATÓRIO
Versa o presente lançamento acerca da imputação fiscal de que o
Contribuinte teria, no período de 1º de janeiro de 2003 a 31 de dezembro de 2006,
apropriado indevidamente créditos de ICMS relativos a notas fiscais de
168