boletim do conselho de contribuintes do estado de minas gerais

Portanto, de todo o acima exposto, verifica-se que restaram
parcialmente caracterizadas as infringências à legislação tributária, sendo, por
conseguinte, legítimas, em parte, as exigências constantes do Auto de Infração
em comento.
Diante do exposto, ACORDA a 2ª Câmara de Julgamento do CC/MG,
em preliminar, à unanimidade, em indeferir o pedido de perícia. No mérito, pelo
voto de qualidade, em julgar parcialmente procedente o lançamento, nos termos
da reformulação do crédito tributário realizada pelo Fisco às fls. 832/854, e ainda
para excluir das exigências referentes a estorno de créditos de ICMS os produtos
lixadeira pneumática (fls. 132), retificadeira makita (fls. 77), talhadeira de aço (fls.
91), o combustível utilizado no transporte da matéria-prima da lavra para a
indústria, bem como os itens relacionados na planilha de fls. 879/881, relativos aos
materiais de uso/consumo recebidos para integração ou consumo em processo de
produção de produtos industrializados (exceto luva pvc, máscara descartável,
peças de reposição para veículos, lâmpadas, luminárias, sensor para iluminação,
material elétrico), além do combustível utilizado nas máquinas, na proporção da
destinação dos produtos ao exterior (fls. 874/878), nos termos dos incisos VI e VII,
do art. 66, do RICMS/02, vigente à época. Vencido, em parte, o Conselheiro
Antônio César Ribeiro, que divergia do voto para manter o crédito relativo às
mercadorias relacionadas na planilha de fls. 882/883. Vencido, também em parte,
o Conselheiro Raimundo Francisco da Silva que mantinha o estorno dos créditos
relativo ao combustível utilizado no transporte. Assistiu ao julgamento a Dra.
Denize de Castro Perdigão. Participaram do julgamento os signatários e os
conselheiros retromencionados.
Relator: Edwaldo Pereira de Salles
Voto proferido pelo Conselheiro Antônio César Ribeiro, nos termos do art. 43 do
Regimento Interno do CC/MG.
A divergência entre o voto vencido e a decisão proferida no acórdão
em referência decorre dos fundamentos a seguir expostos.
Não obstante as exclusões procedidas pelos votos majoritários que
são aderidas aqui também, refuto, de outro lado, que os itens assim intitulados de
intermediários nas planilhas de fls. 882/883, devam também ser excluídos, pois
referida planilha advém de análise técnica feita na própria estrutura produtiva da
empresa.
Assim, não havendo outros elementos técnicos que afastem a
utilização destes produtos como “intermediários”, decido pela legitimidade dos
créditos assim autorizados pelas planilhas de fls. 882/883, aderindo, repita-se, às
exclusões feitas pelos votos majoritários.
Conselheiro: Antônio César Ribeiro
Voto proferido pelo Conselheiro Raimundo Francisco da Silva, nos termos do art.
43 do Regimento Interno do CC/MG.
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