boletim do conselho de contribuintes do estado de minas gerais

mercadorias relacionadas na Parte 2 deste Anexo para estabelecimento de
contribuinte deste Estado (art. 12, Anexo XV, do RICMS/02).
Prevê, também, a responsabilidade do contribuinte mineiro, inclusive
o varejista, pela apuração e pelo recolhimento do imposto devido a este Estado, a
título de substituição tributária, no momento da entrada da mercadoria em território
mineiro, quando a responsabilidade não for atribuída ao alienante ou ao remetente
ou quando o alienante ou o remetente, sujeito passivo por substituição, não
efetuar a retenção ou efetuar retenção a menor do imposto.
Essa segunda parte encontra-se prevista, expressamente, nos
seguintes dispositivos constantes do Anexo XV do RICMS/02:
Art. 14 - O contribuinte mineiro, inclusive o
varejista, destinatário de mercadoria relacionada
na Parte 2 deste Anexo, em operação
interestadual, é responsável pela apuração e pelo
recolhimento do imposto devido a este Estado, a
título de substituição tributária, no momento da
entrada da mercadoria em território mineiro,
quando a responsabilidade não for atribuída ao
alienante ou ao remetente.
Art. 15 - O estabelecimento destinatário de
mercadoria relacionada na Parte 2 deste Anexo,
inclusive o varejista, é responsável pelo imposto
devido a este Estado a título de substituição
tributária, quando o alienante ou o remetente,
sujeito passivo por substituição, não efetuar a
retenção ou efetuar retenção a menor do imposto.
As mercadorias em comento encontram-se relacionadas nos itens 7,
9 e 24 da Parte 2 do mencionado Anexo:
07 - LÂMINAS, APARELHOS DE BARBEAR E
ISQUEIROS;
09 - FILMES FOTOGRÁFICOS E
CINEMATOGRÁFICOS E SLIDES;
24 - COSMÉTICOS, PERFUMARIA, ARTIGOS DE
HIGIENE PESSOAL E DE TOUCADOR;
No caso em tela, existem operações sujeitas às duas situações
supra, tendo em vista que o contribuinte remetente das mercadorias não procedeu
a nenhuma retenção ou recolhimento de ICMS a título de substituição tributária
para o Estado de Minas Gerais.
Nesse sentido, a responsabilidade pelo ICMS/ST recai sobre o
contribuinte mineiro destinatário das mercadorias.
No caso dos itens 7 e 9, salienta-se que existe protocolo entre Minas
Gerais e o Estado de São Paulo (Protocolos 16/85 e 15/85, respectivamente).
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