boletim do conselho de contribuintes do estado de minas gerais

Entretanto, o que de fato ocorreu, foi que a Impugnante não localizou
a impressão original em papel de dois livros fiscais do exercício de 2002 e
promoveu uma reimpressão desses livros em 2007, exibindo-os à fiscalização,
sem que esta tenha oposto qualquer reserva quanto à fidedignidade das
informações contidas nos livros.
Isso, data venia, não corresponde, de forma alguma, à infração
consistente em extraviar livros fiscais, prevista no art. 55, inciso XI da Lei 6763/75.
A Impugnante nada subtraiu do conhecimento da fiscalização, sequer
deixou de pagar o imposto devido nas operações, ocorrendo, no caso, apenas a
impressão física no ano de 2007, das informações que correspondem fielmente
aos livros fiscais relativos ao exercício de 2002, cujos originais em papel não
forma localizados.
Os demais argumentos da Impugnante nesse sentido nos levam à
convicção de que a imputação de tal penalidade não pode prevalecer, devendo
ser a mesma excluída do crédito tributário, permanecendo inalteradas as demais
parcelas exigidas no trabalho fiscal.
Conselheiro: Luiz Fernando Castro Trópia
Acórdão: 18.929/08/1ª Publicado no “MG” de 06/12/2008
EMENTA
CRÉDITO DE ICMS - APROVEITAMENTO INDEVIDO - NOTA FISCAL FALSA.
Constatado o aproveitamento indevido de créditos de ICMS destacados em
notas fiscais de entrada declaradas falsas. Infração caracterizada, nos
termos do artigo 70, inciso V, do RICMS/2002. Legítimas as exigências fiscais
de ICMS, Multa de Revalidação e Multa Isolada prevista no artigo 55, inciso
XXXI, da Lei nº 6.763/1975. Lançamento procedente. Decisão unânime.
RELATÓRIO
A autuação trata de recolhimento a menor de ICMS, no período de
janeiro de 2006 a maio de 2007, em virtude de aproveitamento indevido de crédito
do ICMS, provenientes de documentos fiscais declarados falsos pela SEF/MG, de
acordo com os atos declaratórios de números e data de publicação:
05.367.060.004626 de 16/10/2007; 09.344.060.00001 de 02/11/2007;
01.394.720.000004 de 07/09/2005; 3.452060.000298 de 29/06/2007;
11.016.060.0023 de 18/11/2006; 11.016.0600024 de 02/08/2007;
11.707.060.00538 de 18/11/2006; 10.702.110.001616 de 09/08/2007 e
09.040060.000423 de 27/09/2006.
Exige-se ICMS, MR e Multa Isolada capitulada no artigo 55, inciso
XXXI da Lei nº 6763/1975.
Inconformada, a Autuada apresenta, tempestivamente e por
procurador regularmente constituído, Impugnação às fls.1025/1074, com a juntada
dos docs. de fls. 1078/1142, onde alega, preliminarmente, a nulidade da autuação
em face da violação do princípio da ampla defesa, uma vez que o Auto de Infração
(AI) não preenche os requisitos legais indispensáveis, e que a falta de informações
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