boletim do conselho de contribuintes do estado de minas gerais

o art. 3º da Lei de Introdução ao Código Civil que fala: “ninguém se escusa de
cumprir a lei, alegando que não a conhece”; isso é uma ficção; ninguém a conhece
mesmo. A ficção então, ela dá a certeza jurídica a algo diverso da verdade
empírica e a presunção dá a certeza jurídica a algo que é provável e o que
distingue uma de outra é exatamente a probabilidade.
Na ficção, o que há é que ela não pode ser usada para criar tributos,
ao contrário das presunções que são naturalmente manejadas no direito tributário.
Com relação aos princípios, a segurança jurídica não fica atingida
com o manejo das presunções porque elas importam para a previsibilidade e se
traz previsibilidade não há ofensa ao princípio da segurança jurídica.
Com relação ao princípio da tipicidade, o que se argumenta é que
você traz indícios para fazer a subsunção ao fato gerador; isso também não é
verdade, na verdade não ocorre isso. A obrigação tributária não nasce de um
indício que não foi tipificado, mas o conhecimento do fato típico que é descrito
nessa hipótese de incidência que é presuntivo de capacidade econômica é que se
dá de forma indireta com base em um indício; você chega ao fato típico através do
indício; você demonstra o fato típico através do indício, mas o indício não foi
usado na subsunção; você chega ao que realmente aconteceu através do indício,
através de uma ilação posta pela lei ou não. Não há, portanto, nenhuma analogia;
não se atribui nenhuma margem de discricionariedade ao fisco no manejo das
presunções, apenas o fato típico que está descrito na hipótese da incidência é
conhecido de forma indireta através daquele indício; ele é comprovado, portanto,
de forma indireta e isso é no direito tributário absolutamente normal, em especial
pelas dificuldades de se fazer prova direta, como já foi dito; é o contribuinte que
escritura o livro, é o contribuinte que faz a operação, o fisco vai verificar depois o
que houve no passado, ademais fraudes, simulações são usuais no meio
tributário.
Outro princípio fundamental do direito tributário, a praticidade exige
que se trabalhe com presunções.
Alguns casos práticos de presunção: no caso de presunção hominis,
por exemplo, o subfaturamento na venda de mercadorias, os indícios devem ser
graves, precisos e concordantes, como eu havia dito. Você não precisar tirar dos
indícios e nem isso é possível, porque não é possível retratar fielmente o passado,
provas cristalinas, mas os indícios devem ser convergentes e graves e como eu
disse não é simplesmente o fato da mercadoria estar barata que você pode fazer a
ilação de que houve subfaturamento, mas é preciso que o indício seja grave, até
que existam vários indícios concordantes que tragam, que possibilitem uma alta
probabilidade de que aquele fato típico tenha ocorrido e, como eu disse, na
verdade os indícios servem para demonstrar o fato que efetivamente aconteceu,
não é o indício que vai a subsunção, mas é o fato típico, ou seja, os indícios
mostram que a venda foi de R$ 100,00 (cem reais), o fato típico, a operação que
efetivamente aconteceu foi uma operação de venda a R$100,00 (cem reais), os
indícios não entram na subsunção, eles apenas demonstram o verdadeiro fato
típico que ocorreu.
Outro exemplo: as pautas fiscais de valores, no caso das pautas
fiscais nós temos algumas complicações. Por exemplo, se as pautas fiscais trazem
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