boletim do conselho de contribuintes do estado de minas gerais

- todas as notas fiscais são falsas, não foram autorizadas pela Administração
Fazendária;
- há total discrepância entre a atividade fiscal das supostas remetentes e os
produtos discriminados nas notas fiscais falsas;
- inexiste débito correspondente a igual período das supostas remetentes em
relação aos créditos destacados nas notas fiscais falsas, devidamente
escriturados e apropriados pela Impugnante;
- há declarações dos fornecedores Casa Nascimento, Cerealista Bom Despacho,
Grãos Com. de Cereais e Vicente e Vicente de que não efetuaram transação
comercial com a Impugnante;
- inexiste comprovante de pagamento referente à totalidade das operações;
- há comprovantes de pagamento, apresentados pela Impugnante, não
reconhecidos pelos supostos remetentes, referente a 22,25% do total das
transações comerciais;
- as placas dos veículos transportadores são inexistentes na totalidade das
operações;
- inexiste comprovante de pagamento de frete para a totalidade das operações, as
quais são por conta do destinatário (84,47% do total das operações);
- inexiste conhecimento de transporte para a totalidade das operações;
- falta de aposição de carimbo dos postos fiscais existentes nos percursos na
totalidade das operações e;
- todas as notas fiscais estão em perfeito estado, sem apresentar quaisquer
evidências de que houve a circulação das mesmas.
Há que se ressaltar as condições estabelecidas pela legislação
tributária para que o contribuinte tenha direito ao abatimento do ICMS sob forma
de crédito. E está previsto no artigo 70, inciso V, do RICMS/2002 que somente a
prova de que o imposto devido pelos emitentes das notas fiscais falsas foi
integralmente pago, poderia garantir à Autuada o direito ao crédito.
No caso, a Impugnante, embora argumente, não conseguiu
comprovar a real movimentação física das mercadorias e nem a liquidação do
valor das operações mercantis.
Cita-se, dentre as decisões dos tribunais trazidas pela fiscalização, a
proferida pelo Exm° Sr. Ministro Ari Pargenoler no REsp 89706/ SP RECURSO
ESPECIAL 1996/0013618-1, publicado no DJ em 06.04.1998 p. 77, verbis;
STJ RESP Nº. 89.706
NO SISTEMA DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES
RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, A NOTA FISCAL VALE,
ENTRE CONTRIBUINTES, COMO UM TÍTULO DE CRÉDITO
CONTRA A FAZENDA DO ESTADO.
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