boletim do conselho de contribuintes do estado de minas gerais

de ar e protetores de borracha a contribuintes localizados no Estado de Minas
Gerais, utilizando base de cálculo diversa da imposta pela legislação.
Conforme se depreende do Auto de Infração (fl.04) e Relatório Fiscal
(fls. 10 a 20), as exigências se referem ao período de fevereiro de 2002 a
dezembro de 2006, tendo a autuação sido recebida pelo contribuinte aos 18 de
dezembro de 2007, conforme se verifica no AR de fl. 1985.
Refutando o feito fiscal, comparece aos autos a Impugnante
alegando, a princípio, a decadência do crédito tributário referente ao período
compreendido entre fevereiro e dezembro/2002, face a aplicação da norma
constante do art. 150, inciso IV do CTN. Corrroborando com seu entendimento,
cita decisão da 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, no Resp. 733.915/SP,
julgado aos 07-08-2007.
Entretanto, não assiste razão à Impugnante, eis que até mesmo a
decisão por ela invocada faz alusão ao art. 173, inciso I do CTN, aplicável às
hipóteses em que não haja pagamento antecipado do imposto.
Cumpre ressaltar que a mesma Turma do STJ, em julgamento
posterior ao citado pela Impugnante (ocorrido aos 04-09-2007), proferiu
entendimento capaz de dirimir quaisquer dúvidas acerca da contagem do prazo
decadencial. Veja-se a Ementa do Acórdão proferido no Resp 973.189/MG:
TRIBUTÁRIO. ICMS. PAGAMENTO A MENOR.
LANÇAMENTO DE OFÍCIO.
DECADÊNCIA. ART. 173, I, DO CTN. TAXA
SELIC.
1. NOS TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO POR
HOMOLOGAÇÃO, QUANDO OCORRE O RECOLHIMENTO
EM DESCONFORMIDADE COM A LEGISLAÇÃO
APLICÁVEL, DEVE A AUTORIDADE FISCAL PROCEDER
AO LANÇAMENTO DE OFÍCIO (CTN, ART. 149),
INICIANDO-SE O PRAZO DECADENCIAL DE CINCO ANOS
NO PRIMEIRO DIA DO EXERCÍCIO SEGUINTE ÀQUELE EM
QUE O LANÇAMENTO PODERIA TER SIDO FEITO (ART.
173, I, DO CTN).
2. SE A FAZENDA PÚBLICA NOTIFICA O CONTRIBUINTE
DO AUTO DE INFRAÇÃO NO PRAZO DE CINCO ANOS A
QUE ALUDE O ART. 173, I, DO CTN, NÃO HÁ QUE SE
FALAR EM DECADÊNCIA DO DIREITO À CONSTITUIÇÃO
DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO, AINDA QUE A INSCRIÇÃO EM
DÍVIDA ATIVA SE DÊ FORA DESSE PRAZO.
3. É DEVIDA A TAXA SELIC NOS CÁLCULOS DOS
DÉBITOS DOS CONTRIBUINTES PARA COM A FAZENDA
PÚBLICA FEDERAL.
4. ANTE A EXISTÊNCIA DE LEI ESTADUAL QUE
DETERMINA O USO DA MESMA TAXA MORATÓRIA
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