boletim do conselho de contribuintes do estado de minas gerais

De todo o acima exposto, verifica-se que restou plenamente
caracterizada a infringência à legislação tributária, sendo, por conseguinte,
legítimas as exigências constantes do Auto de Infração em comento, inclusive a
multa de revalidação, lançada nos termos da Lei 6763/75.
Diante do exposto, ACORDA a 1ª Câmara de Julgamento do CC/MG,
em preliminar, à unanimidade, em rejeitar argüição de nulidade do Auto de
Infração. No mérito, também à unanimidade, em julgar procedente o lançamento.
Participaram do julgamento, além do signatário, os Conselheiros Luiz Fernando
Castro Trópia (Revisor), Maria de Lourdes Medeiros e Edélcio José Cançado
Ferreira.
Relator: Roberto Nogueira Lima
3 – CONFLITO DE COMPETÊNCIA ICMS/ISSQN
Acórdão: 18.532/08/3ª Publicado no “MG” de 12/03/2008
EMENTA
CONFLITO DE COMPETÊNCIA - ICMS/ISSQN – FALTA DE RECOLHIMENTO
DO ICMS. Acusação fiscal de falta de recolhimento de ICMS referente a
operações de industrialização, acarretando as exigências de ICMS, multa de
revalidação de 50% (cinqüenta por cento) sobre o valor do imposto e Multa
Isolada, prevista no inciso VII, do art. 55, da Lei 6763/75. Exclusão da multa
isolada exigida por inaplicável à espécie. Exclusão das exigências referentes
a operações sujeitas exclusivamente ao ISSQN. Infração, em parte,
caracterizada. Lançamento parcialmente procedente. Decisão pelo voto de
qualidade.
RELATÓRIO
A autuação versa sobre a acusação fiscal de falta de
recolhimento de ICMS referente a operações de industrialização, não sujeitas ao
ISSQN, como quer a Autuada, acarretando as exigências de ICMS, multa de
revalidação de 50% (cinqüenta por cento) sobre o valor do imposto e Multa
Isolada, prevista no inciso VII, do art. 55, da Lei 6763/75.
Inconformada, a Autuada apresenta, tempestivamente e por
procurador regularmente constituído, Impugnação às fls. 147/159, contra a qual o
Fisco se manifesta às fls. 180/185.
A 3ª Câmara de Julgamento exara o despacho interlocutório de
fls. 189, o qual é cumprido pela Autuada (fls. 194/351). O Fisco se manifesta a
respeito às fls. 353/360.
A Autuada novamente comparece aos autos às fls. 364/366,
sendo que o Fisco se manifesta às fls. 371.
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