boletim do conselho de contribuintes do estado de minas gerais

vejo nenhuma dúvida razoável quanto a constitucionalidade dessa lei. Pelo
contrário, ela melhorou o bem estar social e ela é constitucional.
E no pós-positivismo, como se decide isso? Antes de chegarmos a
uma determinada conclusão, que não é a verdadeira, eu tenho que explicar como
se comporta ou como está comportando o direito na pós-modernidade.
Hoje está uma febre de se falar que tudo é neo. Existe o neoconstitucionalismo,
o neo-processualismo, o neo-liberalismo, tudo é neo. Eu vou
ficar com tudo do pós: a pós-modernidade e o pós-positivismo.
O pós-positivismo é, segundo um dos maiores teóricos, ou pelo
menos o teórico que eu mais aprecio e admiro, é a volta da ética para o direito,
quando o direito normatiza padrões éticos encontrados na sociedade e colocados
na Constituição, e que uma lei, uma regra, só poderá ser adequada se for
obediente a esses padrões éticos previstos no documento constitucional, ou como
esse autor fala, e ele trabalha com direito norte americano e inglês, se essa regra
obedecer padrões éticos já colocados na mente da sociedade.
No grosso modo, o pós-positivismo seria isso. Quem trouxe
primeiramente essa idéia foi o jurista e filósofo norte americano, Ronald Dworkin,
e, hoje no Brasil nós temos o professor Paulo Bonavides, o professor Luiz Roberto
Barroso e outros que são adeptos dessa idéia do pós-positivismo. Por que?
Porque diferentemente do positivismo que usa aquela metodologia da subsunção
como eu falei para os senhores, o pós-positivismo usa, e principalmente Robert
Alexy previu isso, a ponderação de valores, porque o que vai haver é uma colisão
de princípios como nesse caso que eu contei para os senhores, até num caso
concreto. Depois nós tentaremos resolver através da verdade construída, porque a
verdade para o direito é aquilo que a decisão judicial diz que é verdadeiro.
Muito bem. Colocado o pós-positivismo como a aproximação
novamente do direito da ética - coisa que o positivismo, principalmente Kelsen no
início de seus trabalhos, nas primeiras edições de teoria pura do direito, afastava
completamente, rejeitando qualquer influência de outra ciência que não seja a
própria ciência jurídica, fechando a ciência jurídica como um todo hermético - o
pós-positivismo, parte da regra de que aquilo que está positivado vai alcançar um
pós, um além, na medida em que aproxima de novo a ética da ciência jurídica e,
só será verdadeiro ou só será jurídico, aquilo que for eticamente adequado
segundo os padrões éticos de determinada sociedade, daí o relativismo da pósmodernidade,
variando obviamente no tempo e no espaço.
Se os senhores não sabem, no século XVIII, na Constituição norteamericana,
que ainda está em vigor, existia uma cláusula que dava direito de
propriedade aos grandes fazendeiros, que foram aqueles que fizeram a
constituição, de ter seus escravos.
Hoje isso seria um absurdo, mesmo nos Estados Unidos, que hoje é
uma nação ainda um tanto quanto, ou pelo menos conhecida como tal,
extremamente racista.
Isso seria um absurdo, como da mesma forma nós ocidentais vemos
que os mulçumanos fundamentalistas são verdadeiros, não vou dizer idiotas,
porque isso é muito pouco, são verdadeiros assassinos, terroristas, porque nós
não compreendemos como uma pessoa pode amarrar um monte de bomba no
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