boletim do conselho de contribuintes do estado de minas gerais

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CONSELHO DE CONTRIBUINTES DO ESTADO DE MINAS GERAIS – CC/MG COMPOSIÇÃO 2008 – 2º Semestre Presidente do CC/MG: Roberto Nogueira Lima Vice-Presidente: André Barros de Moura Representantes dos Contribuintes: André Barros de Moura Antônio César Ribeiro Edélcio José Cançado Ferreira Luciana Mundim de Mattos Paixão Luiz Fernando Castro Trópia Sauro Henrique de Almeida Representantes dos Contribuintes: Breno Frederico Costa Andrade Janaina Oliveira Pimenta Lucas Carneiro Machado Luiz Villela Vianna Neto Vander Francisco Costa Wagner Dias Rabelo CONSELHEIROS EFETIVOS CONSELHEIROS SUPLENTES Representantes do Fisco: Edwaldo Pereira de Salles Mauro Heleno Galvão Maria de Lourdes Medeiros René de Oliveira e Sousa Júnior Raimundo Francisco da Silva Roberto Nogueira Lima Representantes do Fisco: Antônio Jorge Freitas Lopes Caio Júlio Cezar de Sousa Rêgo Danilo Vilela Prado José Luiz Drumond Maria José Veras Ruas Ricardo Wagner Lucas Cardoso 6
CONSELHO DE CONTRIBUINTES DO ESTADO DE MINAS GERAIS – CC/MG COMPOSIÇÃO 2009 – 1º Semestre Presidente do CC/MG: Mauro Heleno Galvão Vice-Presidente: André Barros de Moura Representantes dos Contribuintes: André Barros de Moura Antônio César Ribeiro Edélcio José Cançado Ferreira Luciana Mundim de Mattos Paixão Luiz Fernando Castro Trópia Sauro Henrique de Almeida Representantes dos Contribuintes: Breno Frederico Costa Andrade Janaina Oliveira Pimenta Lucas Carneiro Machado Luiz Villela Vianna Neto Vander Francisco Costa Wagner Dias Rabelo CONSELHEIROS EFETIVOS CONSELHEIROS SUPLENTES Representantes do Fisco: Edwaldo Pereira de Salles Mauro Heleno Galvão Maria de Lourdes Medeiros René de Oliveira e Sousa Júnior Raimundo Francisco da Silva Roberto Nogueira Lima Representantes do Fisco: Antônio Jorge Freitas Lopes Caio Júlio Cezar de Sousa Rêgo Danilo Vilela Prado José Luiz Drumond Maria José Veras Ruas Ricardo Wagner Lucas Cardoso 7
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não mudam a natureza do principal.
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5 - O DIREITO E A VERDADE CONSTRUÍ
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Imaginemos que você trabalhasse na
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corpo e se jogar em um trem como ac
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Eu quero deixar uma outra informaç
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Bom, essa questão, o meio de prova
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o art. 3º da Lei de Introdução a
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ACORDÃOS DE 2008 - MATÉRIAS: 1 -
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venda emitidas pela ora Autuada que
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RELATÓRIO A autuação versa sobre
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posições já externadas pelos set
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1)As bombas e compressores (posiç
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CLTA/MG, vigente à época, razão
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cobrança do serviço de instalaç
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A 3ª Câmara de Julgamento determi
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Como já relatado acima, a 3ª Câm
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Aberta vista, a Impugnante se manif
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emetidas aos postos revendedores da
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notas fiscais de transferência apr
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duplicidade no Registro de Entradas
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Apóia-se no disposto no artigo 195
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Fazenda Pública Estadual, o Dr. C
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essenciais dificulta a elaboração
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No que tange às cópias de AIDFs a
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se dos números de Controle 189284-
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TRATA-SE, TODAVIA, DE UM TÍTULO DE
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Conveniente comentar que a alteraç
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DECISÃO DA PRELIMINAR Do pedido de
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cobrado em operações de que tenha
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RICMS/96 Art. 70 - Fica vedado o ap
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Do ativo imobilizado alheio à ativ
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- ter valor relevante; - ter vida
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fato de não se constituírem em pr
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está condicionada à prova conclud
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A divergência entre o voto vencido
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fiscal), exige-se ICMS e Multa de R
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Importante salientar que a discuss
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Art. 70 - Fica vedado o aproveitame
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Infração plenamente caracterizada
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excluir, também, todos os produtos
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Dessa forma, dentro dessa linha de
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Pelo visto, a soda cáustica també
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elaborados, destinados à exportaç
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II - à entrada de bem destinado ao
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a - sejam utilizados em atividade e
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Multa de Revalidação, prevista no
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DECISÃO DAS PRELIMINARES 1. Da def
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§ 3º Os atos a que se refere o pa
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A Lei Complementar nº 87/96 previu
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Cumpre salientar que o órgão resp
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ao ativo permanente e o crédito co
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serviços de transporte a eles rela
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Art. 66 - Observadas as demais disp
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Efeitos a partir de 30/06/2005 - Ac
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abastecimento, totem metálico, ele
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transferência emitidas por empresa
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inciso XXVI da Lei n.º 6.763/75. E
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Em vários casos, há produtos cujo
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No entanto, não basta que algum do
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A infração está plenamente carac
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- nunca recebeu ou ofertou propina
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- tão logo se verificou o extravio
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“anulado” (ou melhor, declarado
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Foram autuados alguns Produtores Ru
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Repita-se, pela importância, que n
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creditamento nas entradas de materi
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empresa. O custo de tais obras não
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produção industrial, agropecuári
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Recorrida, não podendo ser caracte
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DO RECURSO DE REVISÃO Art. 163. Da
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Ademais, conforme consta dos autos,
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aritmético. Isto é dizer, constit
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obrigação principal nas operaçõ
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Por outro lado, dispõe o art. 14:
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Obedecida a “ratio essendi” do
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DECISÃO Da Preliminar A Autuada al
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Art. 218 - O pagamento do imposto i
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Fortalece este entendimento a “Fi
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alfandegado ou Redex onde será ent
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O Fisco promove a juntada de docume
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pela legislação, qual seja, a de
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há como se exigir o pagamento do I
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semi-elaborado, bem como sobre pres
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inclusive multa, nos casos em que n
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por qualquer irregularidade é da a
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Indagado sobre a origem das mercado
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d) importado do exterior, o do esta
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Infere-se, do dispositivo supra, qu
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verdadeiro importador e para estabe
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valor de R$ 342.782,00, gerando um
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cumprimento de suas finalidades ess
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A Resolução n° 3.847, de 10 de j
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CAPÍTULO I Do Fato Gerador Art. 5
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Inconformadas, a Autuada e a Coobri
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Multa de Revalidação capitulada n
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direcionada para os efeitos econôm
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d) importado do exterior, o do esta
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cuidar que o imposto relativo às i
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Às fls. 77/78, o Fisco, consideran
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encontram similar idêntico produzi
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Cabe, entretanto, explicitar que o
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“Item 62 - Entrada, decorrente de
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Relativamente à não-incidência d
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100% (cem por cento) sobre o valor
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As alegações genéricas de que os
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Consubstanciado nessa premissa, a 3
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Estadual, sustentou oralmente o Dr.
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Mediante a análise da conta “Cai
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Em se tratando de saída desacobert
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autenticadas, caracterizando-se em
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OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - FALTA DE A
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seguinte enunciado: para cada débi
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Ora, se o cheque emitido pela empre
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estabelece: prestação de serviço
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ACÓRDÃO 105-14.512 EM 17.06.2004.
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dos clientes: LOJAS RENNER SA, LEVA
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238 04/10 TRANSF.MESMA TITULARIDADE
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salvo se comprovado mediante docume
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A autuação versa sobre a constata
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Acórdão: 18.666/08/3ª Publicado
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ASSUNTO, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 167
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As notas fiscais desconsideradas/de
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REPRESENTA UM CUSTO EXTRA PARA A IM
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É exatamente esse o caso dos autos
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signatário, os Conselheiros Lucian
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Além do mais, o Auto de Infração
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II - os documentos, os objetos, os
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maior parte das compras e vendas de
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Tech House Ltda., representada pela
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2)Quando um contribuinte empresa de
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2) a Nota Fiscal nº 000253 emitida
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NF nº Fls Data Emitente Destinatá
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esulta de absoluta ausência de pre
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do controle acionário da VRG pela
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- não é possível a aplicação d
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também disporá sobre todas as exi
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capitulada no art. 54, inciso IX, a
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A Assessoria do CC/MG, em parecer d
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Assim, foi exigido o imposto refere
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... § 3º - São também pessoalme
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artigo 70 do Regulamento do Process
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que o registro 75 - Código do Prod
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5º, do art. 10, art. 11 e art. 39,
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O campo "Observações" do citado i
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Inconformada, a Autuada apresenta,
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consideradas como sendo momento de
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“Indústria”. Derivado do latim
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serviços de transporte interestadu
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serviços de telecomunicações em
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RESPOSTA: A ATIVIDADE PRATICADA PEL
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A autuação versa sobre a constata
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etransmissão, a repetição e a am
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No Anexo I de fls. 10 a 570, o Fisc
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hipótese de aplicação da multa p
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Evidentemente que a expressão “f
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sido estendida ao estabelecimento l
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A Impugnante comparece aos autos al
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EXIGÊNCIAS FISCAIS. LANÇAMENTO PR
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questionado pela fiscalização de
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Prevê a alínea “d”, do inciso
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prestações totais do estabelecime
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(código 7358) e prestações de se
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) prestações de serviços iniciad
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§ 3º - Nas operações de que tra
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termos do artigo 149 do Código Tri
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a) questão preliminar, exceto a re
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Assim, de acordo com o caput do art
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Importante destacar que a Câmara a
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mínimo, uma orientação ou uma ra
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Desse modo, ante o acima exposto, n
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laudo grafotécnico juntado aos aut
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Na peça inicial, menciona a exist
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“Art. 36 - A restituição de imp
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No entanto, por entender que a Fisc
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(Cataguases) e o Posto de Fiscaliza
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dezembro de 2.002, tendo em vista a
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UTILIZADA PELA FAZENDA FEDERAL, MOS
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Social e de Formação do Patrimôn
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de fls. 23 e seguintes, sendo ao mo
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efetivamente saída - 40% (quarenta
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“CLÁUSULA PRIMEIRA: NAS OPERAÇ
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débito, dos valores tributados ind
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A Autuada faz o lançamento das not
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sendo suportado, em regra, pelo con
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Pelas saídas de mercadorias desaco
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chegada da mercadoria e eventual at
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4052098 4066032 4068514 KOLESTON VE
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espectivamente, no inciso II c/c o
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STJ, segundo os quais a simples fal
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§ 1º - Nas hipóteses do caput de
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Acórdão: 18.524/08/3ª PUBLICADO
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No caso do item 24, não existe pro
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Inconformada, a Autuada apresenta,
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ecebedor da mercadoria, cuja opera
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A publicação da Resolução 3.166
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Brasileiro S.A. localizada em Paul
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Ultrapassadas as seguintes questõe
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fiscal, sendo improcedente a alega
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O Regulamento do ICMS permite que e
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Inconformado, o Autuado apresenta,
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costumes e das garantias oferecidas
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De fato, em conformidade com o disp
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Plenamente caracterizada, pois, a i
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de Entrada emitida pela siderúrgic
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pagamento do imposto, multas e acr
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Por todos os fundamentos acima elen
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