boletim do conselho de contribuintes do estado de minas gerais

créditos destacados em notas fiscais de aquisição de materiais de
uso/consumo do estabelecimento, inclusive combustíveis, acarretando as
exigências de ICMS, multa de revalidação de 50% (cinqüenta por cento)
sobre o valor do imposto e Multa Isolada, prevista no inciso XXVI, do art. 55,
da Lei 6763/75. Procedimento fiscal respaldado pelo artigo 70, inciso III, do
RICMS/96 e do RICMS/02. Acolhimento parcial das razões da Impugnante
para excluir as exigências referentes aos produtos considerados
intermediários, além de excluir as exigências relativas às mercadorias
adquiridas para integração ou consumo em processo de produção na
proporção das saídas dos produtos industrializados para o exterior. Infração,
em parte, caracterizada.
Lançamento parcialmente procedente. Decisão pelo voto de qualidade.
RELATÓRIO
A autuação versa sobre a constatação de que a Autuada, nos
exercícios de 2001 a 2005, promoveu o aproveitamento indevido de créditos de
ICMS relacionados a: notas fiscais sem destaque do imposto, apropriação maior
do que o imposto efetivamente destacado no documento fiscal, notas fiscais
emitidas por microempresas, falta de apresentação de notas fiscais, notas fiscais
declaradas inidôneas, notas fiscais de combustíveis, bens alheios à atividade do
estabelecimento, material de uso e consumo e duplicidade de aproveitamento.
Exigências de ICMS, multa de revalidação de 50% (cinqüenta por
cento) sobre o valor do imposto e Multas Isoladas, previstas nos incisos X e XXVI,
do art. 55, da Lei 6763/75. Houve ainda redução do saldo credor referente a
dezembro/2005.
Inconformada, a Autuada apresenta, tempestivamente e por
procurador regularmente constituído, Impugnação às fls. 727/751, contra a qual o
Fisco se manifesta às fls. 819/830, reformulando o crédito tributário às fls.
832/854.
Intimada da reformulação, a Autuada ratifica sua Impugnação (fls.
858).
O Fisco volta a se manifestar às fls. 860/861.
A 3ª Câmara de Julgamento determina a realização de diligência de
fls. 865, que resulta na manifestação e apresentação de planilhas pelo Fisco às
fls. 868/901.
Intimada, a Impugnante se manifesta às fls. 908/910, sendo que o
Fisco comparece às fls. 915/916.
A 3ª Câmara de Julgamento exara despacho interlocutório às fls. 918.
A Autuada atende o despacho se manifestando às fls. 925/929,
juntando documentos às fls. 930/941.
O Fisco volta a se manifestar às fls. 944/945.
A 3ª Câmara de Julgamento exara novo despacho interlocutório às
fls. 946, sendo atendido pela Autuada às fls. 954/956, voltando o Fisco a se
manifestar às fls. 958/959.
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