boletim do conselho de contribuintes do estado de minas gerais

finalidade da pretensão é meramente protelatória (Processo Número:
2.0000.00.425505-4/000(1)Relator: Antônio Sérvulo”, TJMG)”.
Destaque-se ainda a clara regra contida no artigo 142, inciso II do
Regulamento do Processo e dos Procedimentos Tributários Administrativos –
RPTA, aprovado pelo Decreto n.° 44.747, de 03 de ma rço de 2008:
“Art. 142. A prova pericial consiste em exame,
vistoria ou avaliação, e será realizada quando
deferido o pedido do requerente pela Câmara ou
quando esta a determinar, observado o seguinte:
..................................................
§ 1° Relativamente ao pedido de perícia do
requerente:
..................................................
II - será indeferido quando o procedimento for:
a) desnecessário para a elucidação da questão ou
suprido por outras provas produzidas;
b) de realização impraticável;
c) considerado meramente protelatório.
................................................”
Não bastassem todos estes fundamentos tem-se no caso em tela que
o quesito apresentado pela Impugnante poderia ter sido por ela própria respondido
com o atendimento à condição lhe imposta para fruição do benefício da isenção.
Diante da não-apresentação dos atestados de não similaridade
nacional no momento adequado, deveria a Impugnante tê-lo feito no prazo da
Impugnação conforme lhe permitia o parágrafo único do artigo 98 da CLTA/MG -
atual parágrafo único do artigo 119 do RPTA/08. No entanto, também não o fez.
Ressalte-se que alguns dos documentos, ainda que
intempestivamente, foram apresentados e juntados aos autos e, em homenagem
aos princípios da ampla defesa, do contraditório, da informalidade e da verdade
real, foram analisados pela Fiscalização, que inclusive reformulou o crédito
tributário ao acatar parcialmente os elementos de prova apresentados.
Deste modo, é desnecessária a produção de prova pericial, que por
se tratar de prova especial, só pode ser admitida quando a apuração do fato em
litígio não se puder fazer pelos meios ordinários de convencimento, portanto, o
pedido requerido não se revela pertinente para o desate da demanda.
Do Mérito
Inicialmente, cumpre esclarecer que a principal tese defendida pela
Impugnante é no sentido da existência da imunidade constitucional pelo fato de
ser fundação pública, instituída pelo poder público. Nesta linha, sustenta que o
patrimônio das fundações está protegido pelo disposto no artigo 150, inciso VI,
alínea “a” e § 2º da Constituição Federal de 1988.
De pronto esclareça-se aqui que esta decisão não adentrará nas
questões afetas à imunidade constitucional, face ao disposto no artigo 110 do
Regulamento do Processo e dos Procedimentos Tributários Administrativos
(RPTA), aprovado pelo Decreto nº 44.747/08.
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