boletim do conselho de contribuintes do estado de minas gerais

Ademais, conforme consta dos autos, o fato de nas notas fiscais
relativas a exportação constarem os fornos como “placas e peças de pedra
sabão”, até mesmo diante da grande quantidade de produtos existentes dentro de
um mesmo container destinado a exportação, não comprova, por si só, que os
materiais listados às fls. 882/883 não possam ter sido utilizados na fabricação
daqueles fornos.
Sendo assim, deve ser aplicado o artigo 112 do Código Tributário
Nacional, em face da inexistência de perfeita convicção quanto à natureza ou
circunstância material do fato, in verbis:.
Art. 112. A lei tributária que define infrações, ou lhe
comina penalidades, interpreta-se da maneira mais
favorável ao acusado, em caso de dúvida quanto:
I - à capitulação legal do fato;
II - à natureza ou às circunstâncias materiais do
fato, ou à natureza ou extensão dos seus efeitos;
.................................................
Da inteligência do artigo supra depreende-se o princípio da estrita
legalidade tributária, que, segundo a ilustre Professora Maria de Fátima Ribeiro,
“traz consigo uma tipificação rigorosa, qualquer dúvida sobre o perfeito
enquadramento do fato ao conceito da norma compromete aquele postulado
básico que se aplica com a mesma força no campo do direito penal in dubio pro
reo”.
Portanto, cabível a aplicação do artigo acima transcrito, pois diversos
dos aspectos apontados nos autos deixam dúvidas quanto à natureza ou
circunstância material do fato, ou à natureza ou extensão dos seus efeitos.
Diante do exposto, ACORDA a Câmara Especial do CC/MG, em
preliminar, à unanimidade, em conhecer do Recurso de Revisão. No mérito, por
maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Edwaldo
Pereira de Salles (Revisor), que lhe negava provimento nos termos da decisão
recorrida. Pela Fazenda Pública Estadual, sustentou oralmente o Dr. Marcelo
Pádua Cavalcanti. Participaram do julgamento, além dos signatários e do
Conselheiro vencido, os Conselheiros, Mauro Heleno Galvão, Luiz Fernando
Castro Trópia e Antônio César Ribeiro.
Relatora: Luciana Mundim de Mattos Paixão
Acórdão: 3.354/08/CE Publicado no “MG” de 02/08/2008
EMENTA
CRÉDITO DE ICMS - APROVEITAMENTO INDEVIDO. Constatado o
aproveitamento indevido de créditos de ICMS, escriturados no campo 68
(“Crédito Extemporâneo”) da DAPI, sem a comprovação da origem dos
mesmos, acarretando as exigências de ICMS, multa de revalidação e Multa
Isolada, prevista no artigo 55, inciso XXVI, da Lei nº 6763/75. Infração
plenamente caracterizada. Reforma da decisão para restabelecimento das
exigências. Recurso de Revisão conhecido à unanimidade e provido por
maioria de votos.
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